Foi publicado em diário oficial da Câmara Municipal de Amargosa, a Lei Nº 548, que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA no município. A lei, que já está em vigor, foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Amargosa, Marcos Paulo (PSD) e limita-se ao território de Amargosa.

A lei determina em seu artigo primeiro que “não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município de Amargosa-BA, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.”

A lei não impede apreensão de veículos por infrações de trânsito. Acesse o diário oficial aqui.

Da Redação

Termina nesta sexta-feira (29/11) o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. O prazo estabelecido em lei é até o dia 30 de novembro. No entanto, como cai em um sábado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil do mês.

A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro. Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias, contudo, não recebem a primeira parcela agora (pois já receberam), apenas a segunda. A primeira parte representa metade do salário que o funcionário ganha.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento, será autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado.

Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria. Fonte: AgênciaBrasil.

A população de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina, foi surpreendida na tarde deste domingo (24) com um temporal que causou prejuízos para moradores e comerciantes. 

Com os ventos fortes, telhados, fachadas comerciais, placas, portões, vidraças, postes e até uma torre foram afetados.

O CPTEP divulgou um alerta laranja para uma tempestade que atinge boa parte da Bahia neste domingo. Confira aqui.

Veja abaixo os estragos: