A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional propôs ontem (18) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona o contingenciamento de verbas da educação superior no Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB aponta que a medida viola a autonomia das universidades, e que atinge as despesas com a manutenção das instituições.
A iniciativa requer a concessão de uma medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir a fixação de cotas de orçamento para as universidades pelo governo. A OAB defende que a educação é um direito garantido pela Constituição, além de ser um dos pilares do Estado democrático de direito por promover a cidadania e o pluralismo político, princípios fundamentais da República. (Metro1)
