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Justiça

Lula pede suspensão de cobrança de R$ 4,9 mi até fim de ação do caso tríplex


Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta segunda-feira (7) a suspensão da cobrança de multa e da reparação de danos no processo do tríplex no Guarujá (SP) até que ocorra o trânsito em julgado da ação (quando não há mais possibilidade de recursos). O petista está com bens bloqueados por ordem da Justiça e ainda não pagou essas quantias.

A solicitação, assinada pelo advogado Cristiano Zanin e outros defensores, cita obscuridades na decisão da juíza Carolina Lebbos. Segunda a defesa, Lebbos determinou que Lula faça o depósito em juízo das penas pecuniárias impostas no processo -que, em valores atualizados, chegam a R$ 4,9 milhões.

Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a pena do petista em 8 anos e 10 meses de prisão. Ele também havia sido condenado a pagar uma multa e um valor para reparação de danos causados, e as quantias foram reajustadas pelo tribunal.

O pedido protocolado agora pela defesa se deu no processo de execução penal do ex-presidente, o mesmo no qual o Ministério Público Federal solicitou, no último dia 27, que o petista passe a cumprir o restante de sua pena no regime semiaberto. Conforme o jornal Folha de S.Paulo publicou, Lula reluta em progredir de regime e disse que não vai barganhar sua liberdade. Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Na decisão, Lebbos diz que a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela ação, tem intimado os executados a pagarem os valores devidos. Os recursos, contudo, ficam retidos em uma conta judicial até que o processo seja finalizado -se eventualmente Lula for inocentado, serão devolvidos.

“Face ao caráter provisório da execução, contudo, os valores eventualmente pagos permanecem depositados em conta judicial para destinação após o trânsito em julgado. Não se vislumbra, assim, risco de dano irreparável aos executados”, diz a juíza.

A defesa, no entanto, diz que o petista já teve os bens bloqueados em “valor mais que suficiente” para garantir os pagamentos quando ocorrer o trânsito em julgado da ação. Essa visão é semelhante à do MPF quando fez a solicitação para que Lula fosse ao semiaberto.

Graças a uma lei sancionada pelo próprio petista quando presidente, só é permitido ao condenado por crimes contra a administração pública progredir de regime após a reparação do dano causado. No caso do petista, isso equivale ao pagamento de R$ 2,4 milhões, segundo fixou o STJ.

Em documento encaminhado à Justiça Federal, a equipe coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol afirma que o ex-presidente segue as condicionantes para que vá para o regime semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena e teve bom comportamento na cadeia. Os procuradores disseram ainda que existe a “garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado”.

Em outros processos da Lava Jato, o Ministério Público e a Justiça exigiram o pagamento da reparação dos danos para que o preso tivesse direito à progressão de regime. No caso de

Lula, porém, a Procuradoria afirma que o fato de o petista ter tido bens bloqueados já é suficiente para garantir que, mais tarde, o valor seja pago.

Os advogados do ex-presidente afirmam que os tribunais superiores firmaram posição de que a execução de penas de multa e custas processuais deve permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da ação e solicita que o entendimento seja aplicado no caso de Lula.

A defesa de Lula ainda não fez a leitura da intimação no sistema eletrônico da Justiça Federal sobre o pedido do MPF para progressão de regime. A partir daí, os advogados terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre o desejo do petista de ir para o semiaberto. *Varela Notícias.

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Justiça

TRE-BA suspende atendimento ao público por 15 dias


O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou, em nota, que o atendimento ao público está suspenso, a partir de hoje (17), por 15 dias, a fim de conter o avanço do coronavírus no estado.

Entre as novas determinações, também ficam suspensos prazos processuais. Também está suspensa, por prazo indeterminado a emissão de segunda via de título de eleitor. 

Para consultar local de votação e situação eleitoral, o público é orientado a usar a internet. Durante o período emergencial, o TRE-BA não emitirá segunda via de título. O Tribunal incentiva que os eleitores baixem o “e-título”, aplicativo que pode ser usado para acessar a via digital do documento por meio do smarthphone ou tablet.

Também é recomendado que eleitores que voltaram de viagens ao exterior, ainda que sem sintomas, aguardem o prazo de 14 dias para buscar atendimento e somente por agendamento. Fonte: Metro1

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Justiça

Acusados de matar Marielle Franco serão julgados em júri popular, decide Justiça


Nesta terça-feira (10/3), a 4º Vara Criminal do Rio, decidiu que Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, suspeitos de executarem a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, deverão ir à júri popular. O crime ocorreu em março de 2018, na capital carioca. 

De acordo com o juíz da 4º Vara, Gustavo Gomes Kalil, há indícios suficientes contra os réus. O júri é formado por pessoas comuns que irão votar pela absolvição ou condenação dos suspeitos. A data do julgamento, no entanto, ainda não foi marcada.

A Delegacia de Homicídios da Capital e o Ministério Público continuam investigando a motivação do crime e o mandante. Os dois ex-PMs estão presos desde o ano passado no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia, e deve permanecer na unidade fora do Rio. Fonte: AratuOn

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Justiça

Juiz mantém Ronaldinho preso no Paraguai por temer fuga


O juiz Gustavo Amarilla negou nesta terça-feira (10) pedido de transferência de Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Assis, para prisão domiciliar em Assunção, no Paraguai. Ambos estão detidos desde sexta-feira (6) em um presídio de segurança máxima na capital do país.

A primeira solicitação dos advogados dos brasileiros foi de que ambos fossem liberados. Sem sucesso, foi pedida, então, a prisão domiciliar. O juiz e o Ministério Público, no entanto, se opuseram à oferta dos advogados.

Chegou a ser dado como garantia o imóvel que serviria como prisão domiciliar, no valor de US$ 770 mil (cerca de R$ 4 milhões). Mas o juiz entendeu que se ambos saíssem da cadeia poderiam prejudicar as investigações de uso de passaporte falso e outros crimes. “É uma responsabilidade minha e do poder publico que a investigação não seja obstruída e que ambos não fujam do país”, alegou Amarilla.

Como parte da investigação sobre a produção e uso de documentos falsos, já foi dada ordem de prisão a outras quatro pessoas. O Ministério Público aponta Dalia López, empresária responsável por organizar a viagem de Ronaldinho Gaúcho e do irmão ao Paraguai, como suposta integrante de uma organização criminosa estruturada de maneira a facilitar o desenvolvimento e o uso de documentos de identidade e passaportes de conteúdo falso. Ela está foragida

O esquema contaria com a participação de funcionários estatais e privados e o objetivo seria realizar negócios ilegais e obter benefícios patrimoniais. Assim, um passaporte paraguaio emitido em nome de María Isabel Gayoso pelo Departamento de Identificação da Polícia Nacional teria sido modificado para ser repassado a Ronaldinho, com nacionalidade paraguaia naturalizada

Os dois irmãos chegaram ao Paraguai na última quarta-feira. No mesmo dia, a polícia foi ao hotel onde ambos estavam hospedados e apreendeu os passaportes falsos. “Todo o processo começou a menos de uma semana. Pode ser que eles estavam fazendo o simples uso dos passaportes, mas também há outras crimes que estão sendo investigados”, disse Amarilla.

Os celulares de Ronaldinho Gaúcho e seu irmão foram apreendidos e os conteúdos dos aparelhos vão ser periciados. Fonte: Correio.

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