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Justiça

Lula pede suspensão de cobrança de R$ 4,9 mi até fim de ação do caso tríplex


Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta segunda-feira (7) a suspensão da cobrança de multa e da reparação de danos no processo do tríplex no Guarujá (SP) até que ocorra o trânsito em julgado da ação (quando não há mais possibilidade de recursos). O petista está com bens bloqueados por ordem da Justiça e ainda não pagou essas quantias.

A solicitação, assinada pelo advogado Cristiano Zanin e outros defensores, cita obscuridades na decisão da juíza Carolina Lebbos. Segunda a defesa, Lebbos determinou que Lula faça o depósito em juízo das penas pecuniárias impostas no processo -que, em valores atualizados, chegam a R$ 4,9 milhões.

Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a pena do petista em 8 anos e 10 meses de prisão. Ele também havia sido condenado a pagar uma multa e um valor para reparação de danos causados, e as quantias foram reajustadas pelo tribunal.

O pedido protocolado agora pela defesa se deu no processo de execução penal do ex-presidente, o mesmo no qual o Ministério Público Federal solicitou, no último dia 27, que o petista passe a cumprir o restante de sua pena no regime semiaberto. Conforme o jornal Folha de S.Paulo publicou, Lula reluta em progredir de regime e disse que não vai barganhar sua liberdade. Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Na decisão, Lebbos diz que a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela ação, tem intimado os executados a pagarem os valores devidos. Os recursos, contudo, ficam retidos em uma conta judicial até que o processo seja finalizado -se eventualmente Lula for inocentado, serão devolvidos.

“Face ao caráter provisório da execução, contudo, os valores eventualmente pagos permanecem depositados em conta judicial para destinação após o trânsito em julgado. Não se vislumbra, assim, risco de dano irreparável aos executados”, diz a juíza.

A defesa, no entanto, diz que o petista já teve os bens bloqueados em “valor mais que suficiente” para garantir os pagamentos quando ocorrer o trânsito em julgado da ação. Essa visão é semelhante à do MPF quando fez a solicitação para que Lula fosse ao semiaberto.

Graças a uma lei sancionada pelo próprio petista quando presidente, só é permitido ao condenado por crimes contra a administração pública progredir de regime após a reparação do dano causado. No caso do petista, isso equivale ao pagamento de R$ 2,4 milhões, segundo fixou o STJ.

Em documento encaminhado à Justiça Federal, a equipe coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol afirma que o ex-presidente segue as condicionantes para que vá para o regime semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena e teve bom comportamento na cadeia. Os procuradores disseram ainda que existe a “garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado”.

Em outros processos da Lava Jato, o Ministério Público e a Justiça exigiram o pagamento da reparação dos danos para que o preso tivesse direito à progressão de regime. No caso de

Lula, porém, a Procuradoria afirma que o fato de o petista ter tido bens bloqueados já é suficiente para garantir que, mais tarde, o valor seja pago.

Os advogados do ex-presidente afirmam que os tribunais superiores firmaram posição de que a execução de penas de multa e custas processuais deve permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da ação e solicita que o entendimento seja aplicado no caso de Lula.

A defesa de Lula ainda não fez a leitura da intimação no sistema eletrônico da Justiça Federal sobre o pedido do MPF para progressão de regime. A partir daí, os advogados terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre o desejo do petista de ir para o semiaberto. *Varela Notícias.

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Justiça

STJ vai analisar recurso contra prisões da Operação Faroeste nesta quarta


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar nesta quarta-feira (19) um recurso que questiona as prisões preventivas de seis dos investigados pela Operação Faroeste, que apura o envolvimento de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em um esquema de venda de sentenças no oeste do estado.

Estão presos a ex-presidente do tribunal, Maria do Socorro Barreto Santiago, o genro da magistrada Márcio Duarte Miranda, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, o servidor do tribunal Antônio Roque do Nascimento Neves e os supostos mentores do esquema, o casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos. O grupo responde pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 
*Bahia Notícias.

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Justiça

Viúva de Adriano da Nóbrega é considerada peça-chave para esclarecer fuga



A viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, Júlia Emília Mello Lotufo, de 28 anos, é considerada peça-chave para esclarecer como o ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) ficou foragido por um ano, mantendo uma vida de luxo.

De acordo com reportagem do jornal O Globo, publicada hoje (16), ela é suspeita de levar para o marido o dinheiro da contravenção e da milícia de Rio das Pedras, que o manteve longe do radar da Polícia Civil.

Ao monitorar Júlia, os investigadores chegaram à cidade de Esplanada, na Bahia, onde o ex-capitão foi morto por policiais militares. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) afirma que ele morreu em confronto com a equipe policial, mas o advogado do miliciano diz que ele relatou que temia ser alvo de “queima de arquivo”.

Júlia trabalhou na Alerj na mesma época em que a mãe de Adriano, Raimunda Veras Magalhães, e a ex-mulher dele, Danielle Mendonça, foram assessoras parlamentares no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Em 31 de agosto de 2016, o presidente da Casa à época, Jorge Picciani, nomeou Júlia para exercer o cargo em comissão de assistente VII, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.

Ela ganhava R$ 3,5 mil até 10 de julho de 2017, quando foi exonerada. Raimunda e Danielle só saíram do Legislativo em novembro de 2018, pouco antes da deflagração da Operação Intocáveis, que combateu a milícia de Rio das Pedras, em janeiro do ano passado. Um dos principais investigados, Adriano começou a fugir na ocasião.

A defesa do ex-deputado Jorge Picciani disse que não conhecia Júlia e disse que todos os atos de nomeação são assinados pelo presidente em conjunto com o primeiro secretário.

A primeira passagem da mulher de Adriano pelo serviço público ocorreu antes, quando ela tinha 21 anos. Em agosto de 2012, foi nomeada por Régis Fichtner, então chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, para exercer o cargo em comissão de assistente no Depósito Público do Estado do Rio. Ela ficou no cargo por quase sete meses. Procurado, Fichtner não foi localizado.

Durante um mês e meio, Júlia ainda acumulou duas matrículas, ainda de acordo com a reportagem do jornal O Globo. Em resolução de janeiro de 2013, ela foi nomeada pelo então chefe da Casa Civil da prefeitura do Rio, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, para o cargo em comissão de assessor I. Ela deixou o posto em dezembro do mesmo ano. Pedro Paulo não quis comentar o caso. (Metro1)

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Justiça

STF exclui do cálculo da dívida com a União o fundo de combate à pobreza da Bahia


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada ontem (13), julgar parcialmente procedente uma ação para excluir do cálculo da dívida pública do Estado da Bahia com a União a receita obtida com o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep).

Com a decisão, a União deverá ressarcir os valores pagos a maior a título de amortização da dívida pública, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, mediante compensação da diferença com débitos futuros.

Os fundos de combate à pobreza foram criados pela Emenda Constitucional 31/2000, que acrescentou os artigos 79 a 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

O artigo 81 do ADCT libera os Estados a aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços supérfluos em até 2%, destinando a diferença exclusivamente ao fundo.

Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que observou que o fundo pretendeu atender aos objetivos fundamentais da República, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos.

“A dívida pública, no entanto, passou a absorver recursos que deveriam estar sendo canalizados para as necessidades básicas da população, contrapondo-se a parâmetros constitucionais rígidos ligados à mitigação do sofrimento nacional”, disse o relator. 

Marco Aurélio citou ainda precedentes em que o Supremo já havia considerado a impossibilidade de que receitas provenientes do adicional criado pelo ADCT sejam utilizadas para efeito de cálculo da amortização da dívida do estado.

O plenário da Corte reafirmou, no entanto, que a receita obtida com o fundo deve ser incluída no cálculo do valor mínimo a ser aplicado em saúde e educação.
*Metro1.

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