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Justiça

Lula pede suspensão de cobrança de R$ 4,9 mi até fim de ação do caso tríplex


Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta segunda-feira (7) a suspensão da cobrança de multa e da reparação de danos no processo do tríplex no Guarujá (SP) até que ocorra o trânsito em julgado da ação (quando não há mais possibilidade de recursos). O petista está com bens bloqueados por ordem da Justiça e ainda não pagou essas quantias.

A solicitação, assinada pelo advogado Cristiano Zanin e outros defensores, cita obscuridades na decisão da juíza Carolina Lebbos. Segunda a defesa, Lebbos determinou que Lula faça o depósito em juízo das penas pecuniárias impostas no processo -que, em valores atualizados, chegam a R$ 4,9 milhões.

Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a pena do petista em 8 anos e 10 meses de prisão. Ele também havia sido condenado a pagar uma multa e um valor para reparação de danos causados, e as quantias foram reajustadas pelo tribunal.

O pedido protocolado agora pela defesa se deu no processo de execução penal do ex-presidente, o mesmo no qual o Ministério Público Federal solicitou, no último dia 27, que o petista passe a cumprir o restante de sua pena no regime semiaberto. Conforme o jornal Folha de S.Paulo publicou, Lula reluta em progredir de regime e disse que não vai barganhar sua liberdade. Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Na decisão, Lebbos diz que a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela ação, tem intimado os executados a pagarem os valores devidos. Os recursos, contudo, ficam retidos em uma conta judicial até que o processo seja finalizado -se eventualmente Lula for inocentado, serão devolvidos.

“Face ao caráter provisório da execução, contudo, os valores eventualmente pagos permanecem depositados em conta judicial para destinação após o trânsito em julgado. Não se vislumbra, assim, risco de dano irreparável aos executados”, diz a juíza.

A defesa, no entanto, diz que o petista já teve os bens bloqueados em “valor mais que suficiente” para garantir os pagamentos quando ocorrer o trânsito em julgado da ação. Essa visão é semelhante à do MPF quando fez a solicitação para que Lula fosse ao semiaberto.

Graças a uma lei sancionada pelo próprio petista quando presidente, só é permitido ao condenado por crimes contra a administração pública progredir de regime após a reparação do dano causado. No caso do petista, isso equivale ao pagamento de R$ 2,4 milhões, segundo fixou o STJ.

Em documento encaminhado à Justiça Federal, a equipe coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol afirma que o ex-presidente segue as condicionantes para que vá para o regime semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena e teve bom comportamento na cadeia. Os procuradores disseram ainda que existe a “garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado”.

Em outros processos da Lava Jato, o Ministério Público e a Justiça exigiram o pagamento da reparação dos danos para que o preso tivesse direito à progressão de regime. No caso de

Lula, porém, a Procuradoria afirma que o fato de o petista ter tido bens bloqueados já é suficiente para garantir que, mais tarde, o valor seja pago.

Os advogados do ex-presidente afirmam que os tribunais superiores firmaram posição de que a execução de penas de multa e custas processuais deve permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da ação e solicita que o entendimento seja aplicado no caso de Lula.

A defesa de Lula ainda não fez a leitura da intimação no sistema eletrônico da Justiça Federal sobre o pedido do MPF para progressão de regime. A partir daí, os advogados terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre o desejo do petista de ir para o semiaberto. *Varela Notícias.

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Justiça

Juíza determina uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno a Flordelis

Foto: Michel Jesus/Agência Câmara

Uma determinação judicial da da 3ª Vara Criminal de Niterói, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (18) indica que deputada federal Flordelis (PSD-RJ) passe a ser monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em recolhimento domiciliar das 23h às 6h.

A decisão foi tomada pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

A deputada Flordelis e os filhos são réus em processo sobre a morte do marido da parlamentar, pastor Anderson do Carmo. 

O religioso foi assassinado dentro da casa que vivia com a família em Niterói, em junho do ano passado. A deputada é acusada de ser a mandante do crime, mas não pode ser presa em razão de sua imunidade parlamentar. (Bahia Notícias)

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Justiça

Força-tarefa da Lava Jato denuncia Lula e Palocci por lavagem de dinheiro

Foto : Ricardo Stuckert/Instituto Lula

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná comunicou hoje (14) que denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta (11) pelo crime de lavagem de dinheiro por meio de doações. Além de Lula, foram denunciados o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto.

Os crimes envolvem doações da Odebrecht ao Instituto Lula para disfarçar repasses no total de R$ 4 milhões, entre dezembro de 2013 e março de 2014, de acordo com os procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Os valores foram repassados, ainda de acordo com a força-tarefa, em quatro operações, cada uma no valor de R$ 1 milhão.

Segundo o G1, a defesa do ex-presidente afirmou que as doações estão “devidamente documentadas por meio recibos emitidos pelo Instituto Lula — que não se confunde com a pessoa do ex-presidente — e foram devidamente contabilizadas”. (Metro1)

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Justiça

Vale pagará R$ 250 milhões em multas ambientais pela tragédia de Brumadinho

Foto : Bombeiros MG

A mineradora Vale terá que pagar R$ 250 milhões em multas ambientais pelo rompimento da barragem da empresa em Brumadinho, conforme homologou a Justiça nesta segunda-feira (14). O valor foi definido de acordo com as sanções aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo estado de Minas Gerais.

Do total, R$ 150 milhões, que já estavam depositados judicialmente, serão destinados a sete parques nacionais: Parque Nacional da Serra da Canastra, Parque Nacional da Serra do Caparaó, Parque Nacional da Serra do Cipó, Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, Parque Nacional das Sempre-Vivas, Parque Nacional da Serra do Gandarela e o Parque Nacional Grande Sertão Veredas.

Os outros R$ 100 milhões serão utilizados na execução de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos e áreas urbanas no estado.

A maior tragédia ambiental do país aconteceu em janeiro de 2019 e matou quase 300 pessoas. Algumas vítimas seguem desaparecidas no meio da lama de rejeitos de minério. (Metro1)

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