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Justiça

Lula pede suspensão de cobrança de R$ 4,9 mi até fim de ação do caso tríplex

Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta segunda-feira (7) a suspensão da cobrança de multa e da reparação de danos no processo do tríplex no Guarujá (SP) até que ocorra o trânsito em julgado da ação (quando não há mais possibilidade de recursos). O petista está com bens bloqueados por ordem da Justiça e ainda não pagou essas quantias.

A solicitação, assinada pelo advogado Cristiano Zanin e outros defensores, cita obscuridades na decisão da juíza Carolina Lebbos. Segunda a defesa, Lebbos determinou que Lula faça o depósito em juízo das penas pecuniárias impostas no processo -que, em valores atualizados, chegam a R$ 4,9 milhões.

Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a pena do petista em 8 anos e 10 meses de prisão. Ele também havia sido condenado a pagar uma multa e um valor para reparação de danos causados, e as quantias foram reajustadas pelo tribunal.

O pedido protocolado agora pela defesa se deu no processo de execução penal do ex-presidente, o mesmo no qual o Ministério Público Federal solicitou, no último dia 27, que o petista passe a cumprir o restante de sua pena no regime semiaberto. Conforme o jornal Folha de S.Paulo publicou, Lula reluta em progredir de regime e disse que não vai barganhar sua liberdade. Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Na decisão, Lebbos diz que a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela ação, tem intimado os executados a pagarem os valores devidos. Os recursos, contudo, ficam retidos em uma conta judicial até que o processo seja finalizado -se eventualmente Lula for inocentado, serão devolvidos.

“Face ao caráter provisório da execução, contudo, os valores eventualmente pagos permanecem depositados em conta judicial para destinação após o trânsito em julgado. Não se vislumbra, assim, risco de dano irreparável aos executados”, diz a juíza.

A defesa, no entanto, diz que o petista já teve os bens bloqueados em “valor mais que suficiente” para garantir os pagamentos quando ocorrer o trânsito em julgado da ação. Essa visão é semelhante à do MPF quando fez a solicitação para que Lula fosse ao semiaberto.

Graças a uma lei sancionada pelo próprio petista quando presidente, só é permitido ao condenado por crimes contra a administração pública progredir de regime após a reparação do dano causado. No caso do petista, isso equivale ao pagamento de R$ 2,4 milhões, segundo fixou o STJ.

Em documento encaminhado à Justiça Federal, a equipe coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol afirma que o ex-presidente segue as condicionantes para que vá para o regime semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena e teve bom comportamento na cadeia. Os procuradores disseram ainda que existe a “garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado”.

Em outros processos da Lava Jato, o Ministério Público e a Justiça exigiram o pagamento da reparação dos danos para que o preso tivesse direito à progressão de regime. No caso de

Lula, porém, a Procuradoria afirma que o fato de o petista ter tido bens bloqueados já é suficiente para garantir que, mais tarde, o valor seja pago.

Os advogados do ex-presidente afirmam que os tribunais superiores firmaram posição de que a execução de penas de multa e custas processuais deve permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da ação e solicita que o entendimento seja aplicado no caso de Lula.

A defesa de Lula ainda não fez a leitura da intimação no sistema eletrônico da Justiça Federal sobre o pedido do MPF para progressão de regime. A partir daí, os advogados terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre o desejo do petista de ir para o semiaberto. *Varela Notícias.

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Justiça

Presidente de Associação dos Conservadores é condenado por abusar de menor

O presidente da Associação Nacional do Conservadores (Acons), o músico Fred Pontes, foi condenado em definitivo a 6 anos de reclusão por atentado violento ao pudor.

A vítima era aluna do Colégio da Polícia Militarn e tinha a mãe de Pontes como professora. O crime aconteceu na casa de Pontes, a menina que na época tinha dez anos, acusou que ele a abordou com o intuito de que ela pegasse no seu órgão sexual.

Fred Pontes já havia recebido a sentença em outubro do ano passado, contudo, recorreu da decisão. O Tribunal de Justiça da Bahia, negou, por unanimidade a apelação e manteve a sentença: “Condenação confirmada porque a prova carreada aos autos demonstra, de forma segura e conclusiva, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos de idade, consistentes em retirar a roupa desta e esfregar o pênis na menina e em agarrá-la por trás e passar a mão em sua vagina, condutas que caracterizaram os delitos de atentado violento contra o pudor com violência presumida pelos quais foi corretamente condenado”. *BNews.

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Justiça

STF vota para condenar Geddel e Lúcio por bunker dos R$ 51 milhões

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou nesta terça-feira, 15, para condenar o ex-ministro Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, no caso do bunker de R$ 51 milhões em Salvador, alvo da maior apreensão da história da Polícia Federal. O decano acompanhou o entendimento do relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, de condenar os irmãos pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Em relação aos outros dois denunciados, Job Ribeiro Brandão, ex-assessor parlamentar, e Luiz Fernando Machado da Costa, empresário, o revisor votou pela improcedência da denúncia, absolvendo-os por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).- Anúncio –

O ministro Celso de Mello salientou que, embora ambos tivessem participado das condutas, o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar que eles tivessem ciência da origem ilícita do dinheiro e que seus atos teriam contribuído para a reinserção dos valores no mercado de forma a ocultar os crimes antecedentes. “As acusações penais jamais se presumem provadas”, afirmou o decano.

Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e a presidente da Turma, ministra Cármen Lúcia.

(Noticias ao Minuto)

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Justiça

PF deflagra operação contra crimes eleitorais em Pernambuco; presidente do PSL é investigado

A Policia Federal  deflagrou na manhã desta terça-feira (15/10), uma operação que investiga crimes eleitorais e organização criminosa, em Pernambuco.

De acordo com a PF, o inquérito foi instaurado a pedido do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco a operação foi batizada como ‘Guinhol’, alusão a uma marionete personagem teatral de fantoches do século 19 por se tratar de possíveis candidaturas laranjas.

Os recursos deveriam ser utilizados para candidaturas de mulheres e foram usados para desviar recursos dos fundos eleitoral e partidário nas eleições do ano passado.

Em nota, a PF ressalta que o esquema “burla ao emprego dos recursos destinados às candidaturas de mulheres, tendo em vista que ao menos 30% dos valores do Fundo Partidário deveriam ser empregados na campanha das candidatas do sexo feminino, havendo indícios de que tais valores foram aplicados de forma fictícia objetivando o seu desvio para livre aplicação do partido e de seus gestores”. *Aratu On.

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Justiça

STJ determina que empresa de Silvio Santos pague indenização à Natura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou as empresas que integram o Grupo Jequiti a pagar indenização por danos materiais e morais à Natura Cosméticos S.A. pela utilização indevida de produtos com a expressão Erva Doce – marca tradicional registrada pela Natura.

A empresa do Grupo Silvio Santos já havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a não utilizar mais as marcas registradas pela Natura, no entanto, a Quarta Turma do STJ entendeu que houve concorrência desleal e intenção de confundir o consumidor.

Na ação que deu origem ao recurso impetrado em Brasília, a Natura afirmou que detém marcas como Erva Doce, Revelar da Natura e Hórus e, apesar dos registros, o Grupo Jequiti comercializava produtos com os termos, atitude que violaria os seus direitos de propriedade industrial.

Ainda segundo a Natura, além da reprodução indevida das marcas, a Jequiti “utilizava identificação e grafia extremamente semelhantes às empregadas por ela, especialmente com relação à disposição visual dos elementos nominativos”.

Ao negar o recurso do Grupo Jequiti, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou ainda que, “tendo em vista que a honra objetiva da empresa se dá por meio de sua projeção externa, a utilização indevida de seus signos identificadores atinge frontalmente seu nome e sua reputação no mundo civil e empresarial onde atua”. O valor da indenização ainda vai ser definido. *BNews.

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Justiça

Ex-presidente Fernando Collor é alvo de operação da PF que combate lavagem de dinheiro

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (11/10), nas cidades de Maceió/AL e Curitiba/PR, a Operação Arremate com o objetivo de combater um esquema de lavagem de capitais por meio de compras de imóveis em hastas públicas. Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o site Uol, as investigações têm por objetivo identificar e comprovar o provável envolvimento do ex-presidente da República e atual senador, Fernando Collor (PROS-AL), como responsável por arrematações de imóveis em hastas públicas ocorridas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016, utilizando-se de interposta pessoa com o objetivo de ocultar a sua participação como beneficiário final das operações. Essas compras serviriam para ocultar e dissimular a utilização de recursos de origem ilícita, bem como viabilizar a ocultação patrimonial dos bens e convertê-los em ativos lícitos.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Maceió/AL e Curitiba/PR com o objetivo de arrecadar elementos de prova relacionados aos fatos investigados. Para o cumprimento das diligências, 70 policiais federais participam das diligências nos dois Estados.

Os valores das arrematações sob investigação são de aproximadamente R$ 6 milhões (valores ainda sem as devidas correções monetárias). Os envolvidos poderão responder na medida de suas responsabilidades pelos crimes de: Lavagem de Ativos, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Peculato, Falsificações e pelo tipo penal de Integrar Organização Criminosa. *Aratu On.

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