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Justiça

MP-BA denuncia policiais por abuso de autoridade contra cliente


O Ministério Publico da Bahia (MP-BA) denunciou os policiais militares por abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra o empresário Crispim Terral de Souza em uma agência da Caixa Econômica Federal no mês de fevereiro deste ano em Salvador.

Os policiais denunciados pelo MP-BA, foram Paulo Guedes Clementino, Reinaldo Rodrigues Oliveira, Roque da Silva e Rafael Valverde Nolasco. A denúncia do promotor de Justiça Maurício Cerqueira Lima foi oferecida na última terça-feira (5). O MP já havia denunciado o gerente-geral da agência da Caixa, João Paulo Vieira Barreto, que foi afastado de suas funções no banco.

O caso ocorreu em 19 de fevereiro, no bairro do Dois de Julho, durante um atendimento onde Crispim, não teve sua demanda atendida. Na época, a vítima usou as redes sociais para denunciar a situação, com um vídeo mostrando a agressão.*Varela Notícias.

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Justiça

Pleno do STF decidirá sobre suspensão de inquérito das fake news


Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin decidiu que o pleno da Corte vai decidir sobre a suspensão do inquérito que investiga a produção e impulsionamento de notícias falsas contra o Judiciário. 

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No despacho, Fachin lembrou que, em maio do ano passado, já havia liberado para decisão do plenário pedido semelhante apresentado pela Rede, autora da ação, e que pediu em agosto a Dias Toffoli preferência na pauta.

“Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido”, despachou hoje o ministro, que é relator de todas as outras ações no STF contra o inquérito.

Ontem, 29 mandados da investigação foram cumpridos pela Polícia Federal em endereços ligados a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o chefe do Palácio do Planalto esbravejou e disse que o país não terá outro dia parecido com o de ontem. “Não teremos outro dia como ontem, chega”, disse, na saída do Palácio da Alvorada. “Querem tirar a mídia que eu tenho a meu favor sob o argumento mentiroso de fake news”, acrescentou. Em outro momento, disse ter em mãos as “armas da democracia”. (Metro1)

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Brasil

Punição para quem descumprir a quarentena é revogada por novos ministros da Saúde e Justiça


O decreto que previa algumas punições para quem descumprisse a quarentena, como o uso da força para que pessoas que tivessem suspeita de Covid-19 ficassem em casa até o resultado do exame, não é mais válida.

A Portaria Interministerial nº 5, feita em março pelos então ministros da Saúde, Luiz Herinque Mandetta, e Justiça, Sérgio Moro, foi revogada pelos novos ocupantes dos cargos, André Mendonça e Eduardo Pazuello, respectivamente, nesta quinta-feira (28/5). 

Segundo o Ministério da Justiça, “há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional”. A portaria havia sido publicada quando o Brasil possuia menos de 300 casos e apenas uma morte por coronavírus. A revogação é feita após o Brasil atingir mais de 411 mil casos e mais de 25,5 mil mortes.

Na nova portaria, segundo a Agência Brasil, as duas pastas dizem que “deve ser assegurado às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”. Apoiada na portaria anterior, a Polícia Militar havia retirado pessoas de praias, parques e outros locais para diminuir o contágio pelo coronavírus. Fonte: AratuOn

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Justiça

STJ suspende decisões judiciais que obrigava Bolsonaro a entregar exames de Covid-19



O presidente do Superior Tribunal Federal (STJ), João Otávio Noronha, derrubou hoje (8) as decisões judiciais que obrigaram o presidente Jair Bolsonaro a entregar os resultados dos exames de coronavírus.

O ministrou atendeu a um recurso da Advocacia Geral da União (AGU). O governo argumentou que, ainda que se trate de informações acerca de agente público, não se pode afastar completamente os direitos à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público. Segundo a Advocacia, os resultados dos exames devem preservar a esfera privada de Bolsonaro porque os dados e as informações não dizem respeito ao exercício de sua função. M1.

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