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Justiça

MP-BA denuncia policiais por abuso de autoridade contra cliente


O Ministério Publico da Bahia (MP-BA) denunciou os policiais militares por abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra o empresário Crispim Terral de Souza em uma agência da Caixa Econômica Federal no mês de fevereiro deste ano em Salvador.

Os policiais denunciados pelo MP-BA, foram Paulo Guedes Clementino, Reinaldo Rodrigues Oliveira, Roque da Silva e Rafael Valverde Nolasco. A denúncia do promotor de Justiça Maurício Cerqueira Lima foi oferecida na última terça-feira (5). O MP já havia denunciado o gerente-geral da agência da Caixa, João Paulo Vieira Barreto, que foi afastado de suas funções no banco.

O caso ocorreu em 19 de fevereiro, no bairro do Dois de Julho, durante um atendimento onde Crispim, não teve sua demanda atendida. Na época, a vítima usou as redes sociais para denunciar a situação, com um vídeo mostrando a agressão.*Varela Notícias.

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Justiça

Falso policial é condenado pela Justiça por oito estupros



Um homem, apontado como falso policial, é acusado de ter cometido 26 estupros e foi condenado por oito deles pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele, que não teve a identidade revelada, também responde a 37 processos.

De acordo com o TJSP, além dos crimes sexuais, o homem também é acusado por roubo, extorsão, falsa identidade e falsificação de documento público, em penas que somam 63 anos. *BNews.

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Justiça

Decisão judicial garante benefício vitalício às vítimas de acidente radioativo com Césio 137



Mais de 30 anos após o acidente nuclear com Césio 137 em Goiânia, o maior do Brasil, a Justiça decidiu que as vítimas têm direito a pensão especial. No entanto, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pagamento do benefício se dá mediante comprovação, por meio de junta médica, de que o indivíduo se enquadra nos percentuais de contaminação.

A lei 9.425 foi criada em 2016, mas uma decisão judicial, expedida em dezembro de 2018. extinguiu a possibilidade de recebimento do benefícios pelas vítimas. O que a Primeira Turma do TRF1 fez foi anular a sentença, por unanimidade, permitindo que, a partir de agora, após comprovação, as vítimas possam receber o valor tratado na lei federal.

Para a concessão do benefício deve-se comprovar por meio de junta médica oficial a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com supervisão do Ministério Público Federal (MPF), contato direto da pessoa com o elemento radioativo; que o indivíduo está enquadrado nos percentuais de contaminação; sequela que impede o requerente de exercer qualquer desempenho profissional ou de aprendizagem de maneira total ou parcial.

A decisão abre precedente a outros casos semelhantes, a exemplo das vítimas do chumbo da cidade de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. Cerca de 3 mil santamarenses foram contaminados por chumbo, cádmio e outros metais pesados, deixados para trás pela mineradora Plumbum, que ficou na cidade entre 1960 e 1993, deixando no solo cerca de 500 mil toneladas de escória. *BNews.

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Justiça

Juíza determina retirada das tornozeleiras eletrônicas de Delúbio e Vaccari em até cinco dias


Delúbio Soares e João Vaccari Neto, ex-tesoureiros do PT, que cumprem regime semiaberto após condenações na Lava Jato, tiveram a execução das penas alteradas e não vão precisar cumprir medidas cautelares, como restrição de locomoção.

A determinação da juíza da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, Ana Carolina Bartolamei Ramos é de que as tornozeleiras eletrônicas dos acusados sejam retiradas em até cinco dias.

A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. *Varela Notícias.

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