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Política

Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de fiscalização da CLT


A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas.

Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades.

Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho.

O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e autoridades para correção de irregularidades. 

Os documentos são uma espécie de acordo, que têm como objetivo a interrupção de infrações e, em muitos casos, inclui também uma penalidade. Antes, não havia prazo de validade.

A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. 

A penalidade só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos (como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de FGTS, resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil).

“A ideia é que em situações de gradação leve, a fiscalização seja demonstrativa, aponte ao empregador o erro que ele está cometendo, de forma pedagógica. Caso o problema não seja corrigido, aí sim a multa acontece”, afirmou Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na semana passada. 

“A fiscalização vai impedir que haja excessos. E, se houver alguma coisa grave, evidentemente ela vai atuar”, defendeu.

Luiz Guilherme Migliora, professor de direito do trabalho da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma que a MP concede uma espécie de certificado de maturidade aos empresários ao confiar que eles seguirão as normas. 

Mas, ao mesmo tempo, diz ele, ela cria riscos -especialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais.

“A ideia é boa, só não sei se há maturidade como nação para isso, pois isso implica uma consciência e responsabilidade enormes dos empresários. Pode ser um incentivo para ficar irregular e não fazer nada caso não se receba a visita”, diz.

O professor pondera que as medidas não reduzem a possibilidade de ações judiciais em caso de ilegalidades. 

“Você está tirando um pouco os dentes da fiscalização, o que pode dar uma mensagem inicialmente errada, mas você não tirou os dentes da ação judicial”, diz. “Pode ser bom, desde que os empresários não pensem que liberou geral”, afirma.

Rodrigo Nunes, advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalização –por exemplo, por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convênios com outros órgãos. 

“Há certamente carência do número de fiscais. Em alguma medida você reduz o alcance”, afirma. 

Mesmo assim, ele diz acreditar que o conjunto da medida é bem-vindo.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirma que a medida provisória trouxe atualizações necessárias para a legislação por entender que vários artigos eram defasados ou inócuos.

O artigo que demandava uma inspeção antes de o estabelecimento iniciar as atividades, por exemplo, não era cumprido pois as autoridades não conseguiam averiguar cada instalação no país antes da inauguração –segundo ele. 

“É impossível ir a cada estabelecimento, seja comercial, seja industrial, previamente à abertura”, diz.

No caso do limite de dois anos para termos de conduta, ele entende a medida como necessária para evitar contratos com prazos indeterminados. Além disso, diz, as mudanças deram valor extrajudicial aos termos. 

“O que estamos fazendo é dar uma absoluta força ao termo de compromisso”, afirma.

A extinção da possibilidade de convênios com outros órgãos para a fiscalização também não traz efeitos práticos, segundo Dalcolmo, pois nenhuma parceria chegou a ser firmada. E, segundo ele, não haveria respaldo para isso.

“Não adianta fazer um convênio com uma instituição e essas pessoas não terem o amparo legal para fazer. Era um texto morto”, afirma.

O secretário diz também que as alterações não causariam impacto forte na fiscalização porque atualmente muitos processos podem ser feitos por meio digital. 

“Nós estamos no século 21, da robótica, da nanotecnologia. A fiscalização do trabalho hoje em dia é muito diferente dos anos 1980”, disse.

*Bahia Notícias.

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Política

Eleições municipais podem não contar com identificação biométrica para evitar aglomeração


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, tem se reunido com médicos para decidir se exclui ou não a identificação biométrica do pleito deste ano. A informação é da coluna Radar, da Veja.

Um dos motivos para essa decisão é a impossibilidade de higienização com álcool em gel antes da leitura digital, já que isso pode danificar o aparelho. Além disso, a biometria causa demora no ato de votação, o que pode gerar aglomerações.

O cuidado é para minimizar a exposição dos eleitores ao novo coronavírus. Por causa da pandemia, que já deixou quase 70 mil mortos e mais de 1,7 milhão de contaminados, há também preocupação com a higienização das seções eleitorais.

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados estabelece práticas de higienização de desinfecção para os dias de votação nas eleições deste ano. O PL 3.714/2020 estabelece, entre as medidas, higienização das mãos antes de iniciar o registro junto à mesa, antes de entrar na cabine de votação e antes de sair da sala da seção eleitoral.

A proposta do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) inclui, ainda, a limpeza dos calçados antes de entrar na seção. “A higienização das mãos ou do calçado é medida protetiva e eficaz contra um enorme número de doenças contagiosas. Com o envelhecimento da população, aumenta significativamente o número de pessoas mais vulneráveis ao contágio”, argumentou. Fonte: AratuOn

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Política

Justiça nega direito de resposta a Lula após reportagem do Jornal Nacional


A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao direito de resposta em face de uma reportagem exibida no Jornal Nacional, da TV Globo, em março de 2016, que tratou da denúncia do Ministério Público (MP-SP) contra o petista.

Na acórdão, o tribunal entendeu que “veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulga”.

Lula argumentou que a reportagem era “ofensiva, com versão unilateral”, além de “potencialização indevida da acusação estatal, com rompimento do equilíbrio processual, condenando-o pelos crimes, em afronta ao princípio da inocência”. O ex-presidente pediu direito de resposta, o que foi negado em primeira instância. O recurso ao TJ-SP também foi rejeitado por unanimidade.

De acordo com o relator, desembargador Alexandre Marcondes, a liberdade de expressão e informação é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “De toda forma, como é cediço, não se trata de um direito absoluto. Com limitação na própria Constituição, o princípio em questão não pode violar a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada dos cidadãos”, disse.

O magistrado também afirmou que, no caso em questão, não vislumbrou qualquer intenção caluniosa, injuriante ou desabonadora à imagem de Lula. Para o relator, o conteúdo da reportagem se manteve dentro dos padrões éticos esperados da atividade jornalística.

“Não houve, ao contrário do que sustenta o autor, utilização de recursos retóricos e gráficos com o fim de que fosse potencializada a acusação. Não existiu, portanto, o alegado trial by media”, defendeu. Para o desembargador, “o exercício pela ré do direito de informar, nos termos verificados nas matérias impugnadas, está de acordo com as garantias constitucionais”. (BNews)

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Política

Após Facebook derrubar contas de aliados, Carlos Bolsonaro fala em novo ‘movimento pessoal’


O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) anunciou hoje (9) em rede social que poderá viver o que chamou de “novo movimento pessoal”. A declaração é feita um dia após o Facebook derrubar perfis falsos ligados a um dos seus aliados no chamado “gabinete do ódio” do Palácio do Planalto.

“Totalmente ciente das consequências e variações. Aos poucos vou me retirando do que sempre explicitamente defendi. Creio que possa ter chegado o momento de um novo movimento pessoal. Estou cagando pra esse lixo de fakenews [sic] e demais narrativas. Precisamos viver e nos respeitar”, escreveu Carlos Bolsonaro.

“Ninguém é insubstituível e jamais seria pedante de me colocar nesse patamar! Todos queremos o melhor para o Brasil e que ele vença! Apenas uma escolha pessoal pois todos somos seres humanos! Seguimos! E surpresas virão! Não comemorem, escória!”, disse o filho do presidente.

O Facebook derrubou ontem (8) uma rede com 88 contas, páginas e grupos ligados a funcionários dos gabinetes do presidente Jair Bolsonaro e aliados. Entre eles, a conta no Instagram @bolsonaronewsss, que é anônima, foi registrada por Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial do presidente.

Tércio é apontado como o líder do chamado “gabinete do ódio”, estrutura do Palácio do Planalto que seria usada para mensagens de difamação. A existência deste gabinete foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo ano passado. (Metro1)

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