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Política

Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de fiscalização da CLT


A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas.

Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades.

Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho.

O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e autoridades para correção de irregularidades. 

Os documentos são uma espécie de acordo, que têm como objetivo a interrupção de infrações e, em muitos casos, inclui também uma penalidade. Antes, não havia prazo de validade.

A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. 

A penalidade só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos (como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de FGTS, resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil).

“A ideia é que em situações de gradação leve, a fiscalização seja demonstrativa, aponte ao empregador o erro que ele está cometendo, de forma pedagógica. Caso o problema não seja corrigido, aí sim a multa acontece”, afirmou Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na semana passada. 

“A fiscalização vai impedir que haja excessos. E, se houver alguma coisa grave, evidentemente ela vai atuar”, defendeu.

Luiz Guilherme Migliora, professor de direito do trabalho da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma que a MP concede uma espécie de certificado de maturidade aos empresários ao confiar que eles seguirão as normas. 

Mas, ao mesmo tempo, diz ele, ela cria riscos -especialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais.

“A ideia é boa, só não sei se há maturidade como nação para isso, pois isso implica uma consciência e responsabilidade enormes dos empresários. Pode ser um incentivo para ficar irregular e não fazer nada caso não se receba a visita”, diz.

O professor pondera que as medidas não reduzem a possibilidade de ações judiciais em caso de ilegalidades. 

“Você está tirando um pouco os dentes da fiscalização, o que pode dar uma mensagem inicialmente errada, mas você não tirou os dentes da ação judicial”, diz. “Pode ser bom, desde que os empresários não pensem que liberou geral”, afirma.

Rodrigo Nunes, advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalização –por exemplo, por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convênios com outros órgãos. 

“Há certamente carência do número de fiscais. Em alguma medida você reduz o alcance”, afirma. 

Mesmo assim, ele diz acreditar que o conjunto da medida é bem-vindo.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirma que a medida provisória trouxe atualizações necessárias para a legislação por entender que vários artigos eram defasados ou inócuos.

O artigo que demandava uma inspeção antes de o estabelecimento iniciar as atividades, por exemplo, não era cumprido pois as autoridades não conseguiam averiguar cada instalação no país antes da inauguração –segundo ele. 

“É impossível ir a cada estabelecimento, seja comercial, seja industrial, previamente à abertura”, diz.

No caso do limite de dois anos para termos de conduta, ele entende a medida como necessária para evitar contratos com prazos indeterminados. Além disso, diz, as mudanças deram valor extrajudicial aos termos. 

“O que estamos fazendo é dar uma absoluta força ao termo de compromisso”, afirma.

A extinção da possibilidade de convênios com outros órgãos para a fiscalização também não traz efeitos práticos, segundo Dalcolmo, pois nenhuma parceria chegou a ser firmada. E, segundo ele, não haveria respaldo para isso.

“Não adianta fazer um convênio com uma instituição e essas pessoas não terem o amparo legal para fazer. Era um texto morto”, afirma.

O secretário diz também que as alterações não causariam impacto forte na fiscalização porque atualmente muitos processos podem ser feitos por meio digital. 

“Nós estamos no século 21, da robótica, da nanotecnologia. A fiscalização do trabalho hoje em dia é muito diferente dos anos 1980”, disse.

*Bahia Notícias.

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Justiça

Lula e Dilma são absolvidos pela Justiça no processo sobre ‘quadrilhão do PT’


A Justiça absolveu os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do delito de organização criminosa. Na decisão, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, também absolveu outras três pessoas ligadas ao partido.

O juiz avaliou a denúncia como “tentativa de criminalizar a atividade política”. E acrecentou que “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

Os ex-ministros Antonio Palocci, Guido Mantega e Edinho Silva também foram absolvidos. O magistrado ainda declarou que “A narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade.”

Por fim, o juiz concluiu que a denúncia feita “adota determinada suposição – a da instalação de ‘organização criminosa’ que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”. (VarelaNotícias)

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Política

Frota ganha prêmio de “maior arrependido de acreditar em Bolsonaro” e comemora na Câmara; assista


O deputado federal eleito por São Paulo, Alexandre Frota (PSD), aproveitou o pronunciamento de terça-feira (3/11) durante uma sessão do congresso nacional para agradecer a um prêmio. Ele foi eleito o “maior arrependidode ter acreditado em Bolsonaro” com 77% dos votos.

A votação foi feita pelo Twitter, pela página “Movimento Jair Me Arrependi”. Nomes como Lobão, Rachel Scherazade e Joice Hasselman também foram indicados.

Frota agradeceu à publicação afinetando o governo. “Agradeço aos Mavs Vagabundos e aos covardes  Milicianos Digitais pela expressiva votação”, disse na publicação.
*Aratu On.

CONFIRA O VÍDEO

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Política

Bolsonaro descarta planos para Moro como vice em 2022: ‘Por enquanto estou casado com Mourão’


O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (4) que, por enquanto, não tem planos para formar uma chapa em 2022, para concorrer à reeleição, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como vice. 

“Por enquanto estou casado com Mourão (atual vice-presidente). Sou sem amante”, afirmou Bolsonaro, de acordo com o Estadão. 

Ainda assim, o presidente teceu elogios ao ex-juiz federal. “O Moro está indo bem para caramba também na parte política. Está aprendendo, está ficando um hábil político.”
*Metro1.

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