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Justiça

INSS é condenado a pagar salário-maternidade à mulher demitida durante gravidez


A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) confirmou sentença que determinou que o INSS pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa ‘não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada’.

A mulher ajuizou a ação requerendo a concessão do salário-maternidade depois de ter um requerimento administrativo negado pelo INSS em abril de 2016, três semanas após o nascimento da criança.

Ela havia sido desligada de seu emprego durante o segundo mês de gestação. A 2.ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto (RS) julgou o pedido da autora procedente e condenou o INSS a pagar o salário-maternidade.

O instituto previdenciário apelou ao tribunal alegando que ‘a responsabilidade pelo pagamento do benefício seria da empresa, que descumpriu a estabilidade prevista para gestantes no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal’.

A 6.ª Turma do TRF-4 negou por unanimidade o recurso e manteve a determinação para que o INSS pague o benefício com juros e correção monetária.

O relator do caso, juiz federal convocado para atuar no TRF-4 Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, destacou em seu voto que mesmo que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, a responsabilidade final de garantir a assistência à segurada é do INSS.

Schattschneider ressaltou que é assegurado o direito do empregador de ‘compensar os valores, ou seja, realizar posterior acerto com o ente previdenciário’.

“A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho”, destacou o magistrado.

O salário-maternidade visa substituir a remuneração da segurada da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança.

O benefício será pago por 4 meses a quem comprovar o nascimento do filho e a condição de segurado da Previdência, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (Correio)

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Justiça

Pleno do STF decidirá sobre suspensão de inquérito das fake news


Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin decidiu que o pleno da Corte vai decidir sobre a suspensão do inquérito que investiga a produção e impulsionamento de notícias falsas contra o Judiciário. 

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No despacho, Fachin lembrou que, em maio do ano passado, já havia liberado para decisão do plenário pedido semelhante apresentado pela Rede, autora da ação, e que pediu em agosto a Dias Toffoli preferência na pauta.

“Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido”, despachou hoje o ministro, que é relator de todas as outras ações no STF contra o inquérito.

Ontem, 29 mandados da investigação foram cumpridos pela Polícia Federal em endereços ligados a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o chefe do Palácio do Planalto esbravejou e disse que o país não terá outro dia parecido com o de ontem. “Não teremos outro dia como ontem, chega”, disse, na saída do Palácio da Alvorada. “Querem tirar a mídia que eu tenho a meu favor sob o argumento mentiroso de fake news”, acrescentou. Em outro momento, disse ter em mãos as “armas da democracia”. (Metro1)

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Brasil

Punição para quem descumprir a quarentena é revogada por novos ministros da Saúde e Justiça


O decreto que previa algumas punições para quem descumprisse a quarentena, como o uso da força para que pessoas que tivessem suspeita de Covid-19 ficassem em casa até o resultado do exame, não é mais válida.

A Portaria Interministerial nº 5, feita em março pelos então ministros da Saúde, Luiz Herinque Mandetta, e Justiça, Sérgio Moro, foi revogada pelos novos ocupantes dos cargos, André Mendonça e Eduardo Pazuello, respectivamente, nesta quinta-feira (28/5). 

Segundo o Ministério da Justiça, “há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional”. A portaria havia sido publicada quando o Brasil possuia menos de 300 casos e apenas uma morte por coronavírus. A revogação é feita após o Brasil atingir mais de 411 mil casos e mais de 25,5 mil mortes.

Na nova portaria, segundo a Agência Brasil, as duas pastas dizem que “deve ser assegurado às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”. Apoiada na portaria anterior, a Polícia Militar havia retirado pessoas de praias, parques e outros locais para diminuir o contágio pelo coronavírus. Fonte: AratuOn

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Justiça

STJ suspende decisões judiciais que obrigava Bolsonaro a entregar exames de Covid-19



O presidente do Superior Tribunal Federal (STJ), João Otávio Noronha, derrubou hoje (8) as decisões judiciais que obrigaram o presidente Jair Bolsonaro a entregar os resultados dos exames de coronavírus.

O ministrou atendeu a um recurso da Advocacia Geral da União (AGU). O governo argumentou que, ainda que se trate de informações acerca de agente público, não se pode afastar completamente os direitos à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público. Segundo a Advocacia, os resultados dos exames devem preservar a esfera privada de Bolsonaro porque os dados e as informações não dizem respeito ao exercício de sua função. M1.

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