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Justiça

INSS é condenado a pagar salário-maternidade à mulher demitida durante gravidez


A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) confirmou sentença que determinou que o INSS pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa ‘não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada’.

A mulher ajuizou a ação requerendo a concessão do salário-maternidade depois de ter um requerimento administrativo negado pelo INSS em abril de 2016, três semanas após o nascimento da criança.

Ela havia sido desligada de seu emprego durante o segundo mês de gestação. A 2.ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto (RS) julgou o pedido da autora procedente e condenou o INSS a pagar o salário-maternidade.

O instituto previdenciário apelou ao tribunal alegando que ‘a responsabilidade pelo pagamento do benefício seria da empresa, que descumpriu a estabilidade prevista para gestantes no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal’.

A 6.ª Turma do TRF-4 negou por unanimidade o recurso e manteve a determinação para que o INSS pague o benefício com juros e correção monetária.

O relator do caso, juiz federal convocado para atuar no TRF-4 Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, destacou em seu voto que mesmo que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, a responsabilidade final de garantir a assistência à segurada é do INSS.

Schattschneider ressaltou que é assegurado o direito do empregador de ‘compensar os valores, ou seja, realizar posterior acerto com o ente previdenciário’.

“A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho”, destacou o magistrado.

O salário-maternidade visa substituir a remuneração da segurada da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança.

O benefício será pago por 4 meses a quem comprovar o nascimento do filho e a condição de segurado da Previdência, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (Correio)

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Justiça

Lula e Dilma são absolvidos pela Justiça no processo sobre ‘quadrilhão do PT’


A Justiça absolveu os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do delito de organização criminosa. Na decisão, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, também absolveu outras três pessoas ligadas ao partido.

O juiz avaliou a denúncia como “tentativa de criminalizar a atividade política”. E acrecentou que “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

Os ex-ministros Antonio Palocci, Guido Mantega e Edinho Silva também foram absolvidos. O magistrado ainda declarou que “A narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade.”

Por fim, o juiz concluiu que a denúncia feita “adota determinada suposição – a da instalação de ‘organização criminosa’ que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”. (VarelaNotícias)

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Justiça

Justiça suspende nomeação de presidente da Fundação Palmares


O juiz Emanuel José Matias Guerra, da 18ª Vara Federal do Ceará, acatou a Ação Popular proposta contra a decisão do governo Jair Bolsonaro de nomear o jornalista Sérgio Camargo presidente da Fundação Palmares. Em despacho assinado nesta quarta-feira (4), o magistrado suspende o ato do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que colocou Camargo no cargo. As informações são da coluna Radar, da Veja.

Em sua decisão, o juiz argumenta que a detida análise das publicações juntadas pelo autor da ação civil, Helio de Sousa Costa, “aponta para a existência de excessos” em declarações do chefe da Fundação Palmares. “Não serão aqui repetidos alguns dos termos expostos nas declarações em frontal ataque as minorias cuja defesa, diga-se, é razão de existir da instituição que por ele é presidida”, registra o juiz.

O magistrado registra, porém, a “título ilustrativo”, declarações de Sérgio Camargo. “Se refere a Angela Davis como ‘comunista e mocreia assustadora’, em que diz nada ter a ver com ‘a África, seus costumes e religião’, que sugere medalha a ‘branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo’, que diz que ‘é preciso que Mariele morra. Só assim ela deixará de encher o saco’, ou que entende que ‘Se você é africano e acha que o Brasil é racista, a porta da rua é serventia da casa’”.

O juiz entendeu que esses exemplos mostram que o novo presidente da Fundação Palmares publicou declarações “que tem o condão de ofender justamente o público que deve ser protegido pela entidade que ele preside.”
*Metro1.

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Justiça

MP-RJ denuncia por homicídio qualificado policial acusado de matar menina Ágatha


O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou nesta terça-feira (3) o policial militar Rodrigo José de Matos Soares, acusado de matar a menina Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos, no Complexo do Alemão. O crime aconteceu na noite do último dia 20 de setembro.

Rodrigo José de Matos Soares irá responder por homicídio qualificado. Caso condenado, o policial poderá cumprir pena de 12 a 30 anos de prisão, de acordo com o G1.

O MPRJ também pediu à Justiça a suspensão parcial do exercício da função pública do suspeito. Além disso, também foi feito um requerimento de suspensão da autorização de porte de arma de fogo do policial.

O PM, segundo solicitação do MPRJ, deve ficar proibido de ter contato com as testemunhas, terá que fazer comparecimento periódico ao Juízo e a proibição de ausentar-se da Comarca.

A denúncia foi oferecida à 1ª Vara Criminal da Capital pelo MPRJ, através do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Em novembro, a Polícia Civil concluiu que não havia tiroteio no momento em que a menina Ágatha Félix foi baleada no Complexo do Alemão. A conclusão do inquérito confirmou que a bala que atingiu a menina saiu do fuzil do policial militar.

O relatório da perícia contestou o depoimento dos PMs envolvidos na ação — os militares sustentam que revidaram contra uma dupla que passava atirando em uma motocicleta. Para a Polícia Civil, no momento do crime, não havia pessoas armadas além dos policiais.
*Bahia Notícias.

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