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Justiça

Justiça suspende nomeação de presidente da Fundação Palmares


O juiz Emanuel José Matias Guerra, da 18ª Vara Federal do Ceará, acatou a Ação Popular proposta contra a decisão do governo Jair Bolsonaro de nomear o jornalista Sérgio Camargo presidente da Fundação Palmares. Em despacho assinado nesta quarta-feira (4), o magistrado suspende o ato do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que colocou Camargo no cargo. As informações são da coluna Radar, da Veja.

Em sua decisão, o juiz argumenta que a detida análise das publicações juntadas pelo autor da ação civil, Helio de Sousa Costa, “aponta para a existência de excessos” em declarações do chefe da Fundação Palmares. “Não serão aqui repetidos alguns dos termos expostos nas declarações em frontal ataque as minorias cuja defesa, diga-se, é razão de existir da instituição que por ele é presidida”, registra o juiz.

O magistrado registra, porém, a “título ilustrativo”, declarações de Sérgio Camargo. “Se refere a Angela Davis como ‘comunista e mocreia assustadora’, em que diz nada ter a ver com ‘a África, seus costumes e religião’, que sugere medalha a ‘branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo’, que diz que ‘é preciso que Mariele morra. Só assim ela deixará de encher o saco’, ou que entende que ‘Se você é africano e acha que o Brasil é racista, a porta da rua é serventia da casa’”.

O juiz entendeu que esses exemplos mostram que o novo presidente da Fundação Palmares publicou declarações “que tem o condão de ofender justamente o público que deve ser protegido pela entidade que ele preside.”
*Metro1.

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Justiça

Lula e Dilma são absolvidos pela Justiça no processo sobre ‘quadrilhão do PT’


A Justiça absolveu os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do delito de organização criminosa. Na decisão, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, também absolveu outras três pessoas ligadas ao partido.

O juiz avaliou a denúncia como “tentativa de criminalizar a atividade política”. E acrecentou que “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

Os ex-ministros Antonio Palocci, Guido Mantega e Edinho Silva também foram absolvidos. O magistrado ainda declarou que “A narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade.”

Por fim, o juiz concluiu que a denúncia feita “adota determinada suposição – a da instalação de ‘organização criminosa’ que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”. (VarelaNotícias)

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Justiça

MP-RJ denuncia por homicídio qualificado policial acusado de matar menina Ágatha


O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou nesta terça-feira (3) o policial militar Rodrigo José de Matos Soares, acusado de matar a menina Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos, no Complexo do Alemão. O crime aconteceu na noite do último dia 20 de setembro.

Rodrigo José de Matos Soares irá responder por homicídio qualificado. Caso condenado, o policial poderá cumprir pena de 12 a 30 anos de prisão, de acordo com o G1.

O MPRJ também pediu à Justiça a suspensão parcial do exercício da função pública do suspeito. Além disso, também foi feito um requerimento de suspensão da autorização de porte de arma de fogo do policial.

O PM, segundo solicitação do MPRJ, deve ficar proibido de ter contato com as testemunhas, terá que fazer comparecimento periódico ao Juízo e a proibição de ausentar-se da Comarca.

A denúncia foi oferecida à 1ª Vara Criminal da Capital pelo MPRJ, através do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Em novembro, a Polícia Civil concluiu que não havia tiroteio no momento em que a menina Ágatha Félix foi baleada no Complexo do Alemão. A conclusão do inquérito confirmou que a bala que atingiu a menina saiu do fuzil do policial militar.

O relatório da perícia contestou o depoimento dos PMs envolvidos na ação — os militares sustentam que revidaram contra uma dupla que passava atirando em uma motocicleta. Para a Polícia Civil, no momento do crime, não havia pessoas armadas além dos policiais.
*Bahia Notícias.

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Justiça

Defesa de Lula quer acesso aos arquivos de propina da Odebrecht


A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou o pedido de acesso à íntegra dos sistemas Drousys e MyWebDay, usados respectivamente para comunicação e para organizar o pagamento de propinas da Odebrecht. Em agosto, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pelos processos da operação Lava Jato no Distrito Federal, autorizou que os advogados do petista tivessem acesso aos sistemas, com parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal.

No pedido feito nesta terça-feira (03), a defesa do ex-presidente argumenta que o MPF no Paraná não pode dizer que há exclusividade de acesso a uma prova porque, de acordo com eles, “cabe à defesa fazer a seleção do material necessário para comprovar as teses defensivas, jamais ao órgão acusador”.

A atual petição da defesa é dirigida ao juiz Oliveira. Mesmo com seu parecer favorável, a defesa do ex-presidente ainda não teve acesso ao sistema por causa da atuação do MPF no Paraná, que foi ao processo barrar o acesso dos advogados de Lula ao sistema. Os procuradores alegam que, por terem firmado um acordo de leniência, seus integrantes têm exclusividade no acesso. 

A autorização dada pelo juiz em agosto era limitada às informações pertinentes a um processo que apura irregularidades em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras da Odebrecht em Angola.

Os advogados dizem, ainda, que depoimentos de alguns colaboradores sugerem que houve adulteração das cópias dos sistemas que estão com o MPF/PR. O que, segundo eles, reforça a necessidade de terem acesso à íntegra dos arquivos. *BNews.

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