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Política

Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento, segundo o Globo.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenc?a?o no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção. 
*Bahia Notícias.

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Política

Eleições municipais podem não contar com identificação biométrica para evitar aglomeração


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, tem se reunido com médicos para decidir se exclui ou não a identificação biométrica do pleito deste ano. A informação é da coluna Radar, da Veja.

Um dos motivos para essa decisão é a impossibilidade de higienização com álcool em gel antes da leitura digital, já que isso pode danificar o aparelho. Além disso, a biometria causa demora no ato de votação, o que pode gerar aglomerações.

O cuidado é para minimizar a exposição dos eleitores ao novo coronavírus. Por causa da pandemia, que já deixou quase 70 mil mortos e mais de 1,7 milhão de contaminados, há também preocupação com a higienização das seções eleitorais.

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados estabelece práticas de higienização de desinfecção para os dias de votação nas eleições deste ano. O PL 3.714/2020 estabelece, entre as medidas, higienização das mãos antes de iniciar o registro junto à mesa, antes de entrar na cabine de votação e antes de sair da sala da seção eleitoral.

A proposta do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) inclui, ainda, a limpeza dos calçados antes de entrar na seção. “A higienização das mãos ou do calçado é medida protetiva e eficaz contra um enorme número de doenças contagiosas. Com o envelhecimento da população, aumenta significativamente o número de pessoas mais vulneráveis ao contágio”, argumentou. Fonte: AratuOn

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Política

Justiça nega direito de resposta a Lula após reportagem do Jornal Nacional


A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao direito de resposta em face de uma reportagem exibida no Jornal Nacional, da TV Globo, em março de 2016, que tratou da denúncia do Ministério Público (MP-SP) contra o petista.

Na acórdão, o tribunal entendeu que “veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulga”.

Lula argumentou que a reportagem era “ofensiva, com versão unilateral”, além de “potencialização indevida da acusação estatal, com rompimento do equilíbrio processual, condenando-o pelos crimes, em afronta ao princípio da inocência”. O ex-presidente pediu direito de resposta, o que foi negado em primeira instância. O recurso ao TJ-SP também foi rejeitado por unanimidade.

De acordo com o relator, desembargador Alexandre Marcondes, a liberdade de expressão e informação é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “De toda forma, como é cediço, não se trata de um direito absoluto. Com limitação na própria Constituição, o princípio em questão não pode violar a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada dos cidadãos”, disse.

O magistrado também afirmou que, no caso em questão, não vislumbrou qualquer intenção caluniosa, injuriante ou desabonadora à imagem de Lula. Para o relator, o conteúdo da reportagem se manteve dentro dos padrões éticos esperados da atividade jornalística.

“Não houve, ao contrário do que sustenta o autor, utilização de recursos retóricos e gráficos com o fim de que fosse potencializada a acusação. Não existiu, portanto, o alegado trial by media”, defendeu. Para o desembargador, “o exercício pela ré do direito de informar, nos termos verificados nas matérias impugnadas, está de acordo com as garantias constitucionais”. (BNews)

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Política

Após Facebook derrubar contas de aliados, Carlos Bolsonaro fala em novo ‘movimento pessoal’


O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) anunciou hoje (9) em rede social que poderá viver o que chamou de “novo movimento pessoal”. A declaração é feita um dia após o Facebook derrubar perfis falsos ligados a um dos seus aliados no chamado “gabinete do ódio” do Palácio do Planalto.

“Totalmente ciente das consequências e variações. Aos poucos vou me retirando do que sempre explicitamente defendi. Creio que possa ter chegado o momento de um novo movimento pessoal. Estou cagando pra esse lixo de fakenews [sic] e demais narrativas. Precisamos viver e nos respeitar”, escreveu Carlos Bolsonaro.

“Ninguém é insubstituível e jamais seria pedante de me colocar nesse patamar! Todos queremos o melhor para o Brasil e que ele vença! Apenas uma escolha pessoal pois todos somos seres humanos! Seguimos! E surpresas virão! Não comemorem, escória!”, disse o filho do presidente.

O Facebook derrubou ontem (8) uma rede com 88 contas, páginas e grupos ligados a funcionários dos gabinetes do presidente Jair Bolsonaro e aliados. Entre eles, a conta no Instagram @bolsonaronewsss, que é anônima, foi registrada por Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial do presidente.

Tércio é apontado como o líder do chamado “gabinete do ódio”, estrutura do Palácio do Planalto que seria usada para mensagens de difamação. A existência deste gabinete foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo ano passado. (Metro1)

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