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Justiça

Pleno do STF decidirá sobre suspensão de inquérito das fake news


Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin decidiu que o pleno da Corte vai decidir sobre a suspensão do inquérito que investiga a produção e impulsionamento de notícias falsas contra o Judiciário. 

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No despacho, Fachin lembrou que, em maio do ano passado, já havia liberado para decisão do plenário pedido semelhante apresentado pela Rede, autora da ação, e que pediu em agosto a Dias Toffoli preferência na pauta.

“Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido”, despachou hoje o ministro, que é relator de todas as outras ações no STF contra o inquérito.

Ontem, 29 mandados da investigação foram cumpridos pela Polícia Federal em endereços ligados a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o chefe do Palácio do Planalto esbravejou e disse que o país não terá outro dia parecido com o de ontem. “Não teremos outro dia como ontem, chega”, disse, na saída do Palácio da Alvorada. “Querem tirar a mídia que eu tenho a meu favor sob o argumento mentiroso de fake news”, acrescentou. Em outro momento, disse ter em mãos as “armas da democracia”. (Metro1)

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Justiça

Justiça manda Serasa parar de vender dados pessoais de brasileiros

Foto: Reprodução/ Portal Giro

O desembargador César Loyola determinou na sexta-feira (20) a suspensão da venda de informações pessoais de clientes pela Serasa Experian. O Ministério Público do Distrito Federal havia entrado com uma ação pedindo a suspensão da “comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços ‘Lista Online’ e ‘Prospecção de Clientes’ “, que vendem dados como nome, CPF, endereço, idade, gênero, poder aquisitivo e classe social de pessoas que estão no banco de dados da Serasa Experian, sem consentimento específico dessas pessoas.

Em sua ação, à qual a teve acesso, o MP aponta para o esforço do Tribunal Superior Eleitoral para coibir os disparos em massa de WhatsApp nas eleições, que são facilitados por esse tipo de venda de cadastro.

Segundo o autor da ação, o promotor Frederico Meinberg, da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, “na prática, a Serasa está vendendo os dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros para empresas interessadas em prospectar novos clientes, sem que exista qualquer tipo de conhecimento por parte dos titulares das informações.” Os contratantes pagam R$ 0,98 por contato. “Ou seja, por R$ 0,98, a Serasa vende o núcleo da privacidade do cidadão brasileiro, consistente em nome, endereço, CPF, 3 números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social, para qualquer empresa interessada. Importante frisar, que os produtos em questão não possuem qualquer vinculação com a proteção do crédito e sim com publicidade e captação de novos clientes.”

A Serasa também oferece aos compradores das informações listas com nomes e CPFs segmentados pelo sistema Mosaic, que classifica consumidores em 11 grupos e 40 segmentos a partir de características de comportamento e consumo. Pode-se comprar listas com grupos de CPFs e dados de “Ricos e influentes” , “Elite urbana qualificada”, “idosos tradicionais de alto padrão”, “assalariados de meia idade nas grandes cidades”, “jovens protagonistas da classe média”, “no coração da periferia”, “pequenos negociantes do interior”, “jovens da informalidade”, jovens desprovidos”, “sertão profundo”, e outros. Além disso, a empresa também oferece listas segmentadas por afinidades das pessoas – tendências de compra e interesses.

Na decisão, o desembargador Loyola decidiu a favor de um agravo de instrumento, com pedido de liminar, feito pelo MP do DF, em resposta a uma decisão proferida pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5ª Vara Cível de Brasília/DF, que havia indeferido a tutela de urgência em ação pública que pedia a suspensão da comercialização de dados pessoais.

O juiz Vieira havia indeferido o pedido de tutela de urgência por entender que “os dados fornecidos pela ré, embora se qualifiquem como informações pertinentes à privacidade e intimidade de uma pessoa natural ou jurídica … são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais, de modo que não caracterizam elementos sigilosos ou confidenciais que somente poderiam ingressar na esfera de conhecimento de terceiros mediante expresso consentimento do seu titular”. Além disso, na decis]ao, o juiz disse que as informações “interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor”.

Segundo a ação do MP, os dados estão sendo vendidos para fins que não têm nada a ver com proteção ao crédito e para os quais não houve consentimento dos usuários.

Procurada, a Serasa enviou uma nota: “A Serasa Experian atua em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo.”

Em seu site, a Serasa afirma que “é uma empresa privada e a maior referência de análises e informações para decisões de crédito. Ou seja, é um birô de crédito que reúne dados enviados por lojas, bancos e financeiras para dar apoio aos negócios.”. A empresa explica que, com toda essa informação, “a Serasa criou um banco de dados com apontamentos sobre dívidas vencidas e não pagas, cheques sem fundos, protestos de títulos e outros registros públicos e oficiais.”

O promotor Meinberg também aponta para o aspecto eleitoral da venda de dados para pedir urgência. “É sabido que números de telefones celulares podem ser usados para disparos em massa durante a Eleição de 2020, algo que vem sendo coibido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, inclusive com a criação de um canal de denúncias.”

Como revelou a Folha de S.Paulo em uma série de reportagens, agências de marketing compram e revendem cadastros com informações pessoais de eleitores para envios de disparos de WhatsApp e outros tipos de propaganda eleitoral.

Na ação, Meinberg argumenta que essa venda de informações fere a Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados, ao violar a privacidade e honra das pessoas cujos dados são vendidos.

A LGPD exige que haja consentimento do usuário para que seus dados sejam comercializados. Segundo a legislação, é necessária “uma manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado”, e por isso, segundo o MP, a comercialização feita pela Serasa Experian seria “ilegal/irregular”.

“Ainda segundo à LGPD, autorizações genéricas relacionadas ao consentimento do titular de dados para tratamento de seus dados serão consideradas nulas, devendo haver uma manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado”, diz a ação.

Se a Serasa não cumprir a decisão judicial, fica obrigada a pagar multa de R$ 5 mil por venda.

Leia a matéria original em Bahia Notícias

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Justiça

Juíza e defensor relatam que mulher negra foi estuprada e torturada em Carrefour no Rio em 2017 ou 2018


Cátia (nome fictício) entrou na sala da audiência de custódia extremamente abatida. Ela usava uma espécie de fralda e tinha hematomas principalmente nos braços. Negra, obesa e dependente química, havia sido presa por ter furtado um bolinho de bacalhau e algum outro tipo de congelado em um Carrefour da zona oeste do Rio de Janeiro.

Era uma sala pequena no Tribunal de Justiça, no centro da cidade, entre o final de 2017 e o início de 2018. Ocupavam o palanque mais alto uma juíza, um promotor e o secretário que tomava nota ao lado. Mais abaixo, o defensor público e a presa em flagrante, por volta de seus 35 a 40 anos. Quase todos homens.

A juíza perguntou algumas vezes por que ela tinha os machucados, mas ela permanecia em silêncio. Só contou o que havia acontecido depois que a magistrada se aproximou e, a pedido do defensor, permitiu que sua companheira entrasse na sala, em um procedimento que não é usual. “Fala para eles o que aconteceu”, pediu a companheira.

Um tipo de audiência que normalmente dura cerca de 10 minutos dessa vez durou 40. Não era a primeira vez que Cátia havia furtado, e o promotor da custódia, Bráulio Gregório Silva, um dos poucos negros do Ministério Público, já a conhecia. Mas daquela vez o que ela relatou foi diferente.
A mulher disse que os seguranças a levaram para uma salinha da loja, onde teria sido espancada com um pedaço de pau. A outra parte só contou mais tarde, à psicóloga, depois que a juíza determinou sua soltura e que passou pelo atendimento psicossocial. Ela disse que eles a teriam estuprado, também com um pedaço de pau.

Os relatos acima são da juíza Cristiana Cordeiro, que atuou na central de custódia do Rio entre o segundo semestre de 2017 e maio de 2018, e do defensor público Eduardo Newton, que trabalhou por três anos nesse tipo de audiência, até julho deste ano. Ambos estavam na sala e descreveram os mesmos acontecimentos.

Cordeiro e Newton não se lembram do nome verdadeiro da mulher, da data exata da audiência nem do endereço preciso do Carrefour em que o crime teria acontecido, mas os dois dizem que ela foi encaminhada a um hospital pelo delegado antes de o flagrante ser registrado, o que não é comum.
Quem acompanhou o caso depois foi o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública, que confirmou que atuou no caso, mas afirmou que não chegou a processar o Carrefour “por perda de contato com a assistida na época”. A reportagem apurou que Cátia chegou a ir no Nudem, mas depois não voltou mais.

“Normalmente o que se faz é lavrar o flagrante, a parte burocrática, e depois mandar o preso para a custódia e o IML (Instituto Médico Legal) para fazer exame de corpo de delito. Foi uma das primeiras vezes que vi o delegado mandar o preso primeiro para o hospital. Quando tive contato com ela que entendi”, diz Newton.

Segundo ele, que costumava fazer cerca de 16 audiências por dia, foi uma das piores sessões de que já participou na vida. “Além da espécie de fralda, ela tinha marcas no corpo de pancadas que, para ficar marcado no corpo dela que era negra, foram muito fortes. Era uma situação de agressão e humilhação, de ela não conseguir falar para a gente.”

Além disso, diz o defensor, Cátia trazia exames “assustadores”: “Os exames de imagem apontavam que tinha um machucado bem feio no ânus, não lembro o termo técnico. Se não me engano, ela foi de cadeira de rodas para a audiência”.

A juíza lembra que o registro de ocorrência informava apenas que Cátia havia sido flagrada furtando alimentos e que foi então detida no estacionamento e conduzida à delegacia. Também conta que ela não era moradora de rua e a família tinha apresentado uma série de documentos de que estava sendo tratada da dependência química.
“Teve uma coisa que me marcou muito. Ela costumava sumir nas cracolândias da cidade, e essa companheira sempre ia atrás dela achá-la. Era muito amor que essa mulher tinha por ela”, afirma o defensor Newton.

OUTRO LADO
Procurado, o Carrefour disse não ter encontrado informações sobre o caso. Em nota oficial, declarou que repudia todo e qualquer ato de violência, intolerância e descriminação: “Nós temos valores muito fortes que vão contra este tipo de atitude em todos os países que atuamos, mas sabemos que, infelizmente, algumas pessoas acabam por não cumprir essas regras.”

A nota continua dizendo que “é nosso papel reforçar, cada vez mais, nossos treinamentos e sensibilizações para que episódios como estes não voltem a se repetir. Temos uma missão muito forte pela frente de não só estabelecer regras e reforçar nossos valores, mas também de sermos uma empresa que luta, cada vez mais, contra o racismo.”

A rede de supermercados foi alvo de protestos pelo país depois que na quinta (19), na véspera do Dia da Consciência Negra, João Alberto Silveira Freitas, homem negro de 40 anos, foi morto por dois seguranças em uma unidade em Porto Alegre.

Neste sábado (21), a empresa foi desligada da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial, que reúne 73 organizações. “A grande questão da exclusão do Carrefour tem a ver com fato de serem reincidentes”, disse Raphael Vicente, coordenador da iniciativa.

O Grupo Carrefour havia anunciado, em um comunicado, que romperia o contrato com a empresa responsável pelos seguranças, além de demitir o funcionário responsável pela loja na hora do ocorrido.

Leia a matéria original em BNews

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Justiça

Procon garante operação contra fraudes na Black Friday


O superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), Filipe Vieira, afirmou que o órgão já está acompanhando a programação da Black Friday, temporada de compras antecipadas para o natal com grandes promoções, que acontece oficialmente na próxima sexta-feira (27), já que muitas lojas estenderam o tempo de descontos para evitar aglomerações. 

O dirigente do órgão dá algumas dicas para poder aproveitar o período da melhor forma. “Para saber se de fato existe uma promoção, a gente recomenda que o consumidor faça uma pesquisa do histórico de preços e, em compras na internet, ter cuidado: preferir sites oficiais ou renomados, evitando que dados como nome, CPF ou dados do cartão possam ser roubados com má intenção e, com isso, gerar cobranças erradas”, diz.

As denúncias mais frequentes do consumidor para a Black Friday, ainda de acordo com o superintendente, são: publicidade enganosa, quando a loja divulga uma promoção falsa, e a entrega, momento posterior à promoção – o consumidor compra e não recebe ou, quando recebe, é muito tempo depois.

“Vale a pena pedir ajuda a um amigo, vizinho, filho, parente ou recorrer a essas orientações do Procon”, recomenda FIlipe Vieira. (Metro1)

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