O decreto que previa algumas punições para quem descumprisse a quarentena, como o uso da força para que pessoas que tivessem suspeita de Covid-19 ficassem em casa até o resultado do exame, não é mais válida.
A Portaria Interministerial nº 5, feita em março pelos então ministros da Saúde, Luiz Herinque Mandetta, e Justiça, Sérgio Moro, foi revogada pelos novos ocupantes dos cargos, André Mendonça e Eduardo Pazuello, respectivamente, nesta quinta-feira (28/5).
Segundo o Ministério da Justiça, “há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional”. A portaria havia sido publicada quando o Brasil possuia menos de 300 casos e apenas uma morte por coronavírus. A revogação é feita após o Brasil atingir mais de 411 mil casos e mais de 25,5 mil mortes.
Na nova portaria, segundo a Agência Brasil, as duas pastas dizem que “deve ser assegurado às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”. Apoiada na portaria anterior, a Polícia Militar havia retirado pessoas de praias, parques e outros locais para diminuir o contágio pelo coronavírus. Fonte: AratuOn
