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Economia

Quem trabalhou nos últimos 3 meses está proibido de receber ajuda de R$ 600


Quem trabalhou e recebeu alguma renda nos últimos três meses não tem direito ao auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal. É isso que estabelece a portaria 351, de 7 de abril, do Ministério da Cidadania. A portaria diz que entre os critérios de verificação para dar direito ao auxílio emergencial está o de “não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis)”, documento que detalha contribuições ao INSS, salários e empregos do trabalhador.

Assim, quem pede o auxílio não pode ter tido emprego e recebido renda nos três meses anteriores. [ x ] Sem seguro-desemprego nem auxílio Em alguns casos, trabalhadores que perderam o emprego recentemente não vão receber nem o seguro-desemprego nem os R$ 600. Isso acontece com quem estava em contrato de experiência ou se não completou o tempo mínimo para pedir o seguro. Se for o primeiro pedido do seguro-desemprego, é preciso ter trabalhado pelo menos 12 dos 18 meses antes da demissão. No segundo pedido, ao menos nove dos 12 meses antes da dispensa e, a partir do terceiro, pelo menos seis meses antes da demissão.

O que diz o Ministério da Cidadania? Em nota, o Ministério da Cidadania informou que “a partir da publicação da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece a concessão do auxílio emergencial de R$ 600, as bases de dados analisadas pela Dataprev (Rais e o Caged) informam se houve vínculo empregatício nos últimos três meses. Caso haja, a pessoa não faz jus ao benefício por não cumprir os critérios legais para o recebimento”.

O ministério disse ainda que “isso não significa que o trabalhador desempregado ficará sem o auxílio emergencial, caso se enquadre nos critérios legais para receber. Tudo dependerá do momento em que ele solicitar o auxílio”. Ainda segundo a Cidadania, “o sistema estará aberto até o dia 2/7 e todos aqueles que tenham direito a receber o auxílio emergencial, respeitando as determinações legais, serão contemplados com as três parcelas”.

MPF diz que trecho é ilegal No Paraná, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata desse trecho da portaria, considerado ilegal. Para o MPF, essa regra restringe o auxílio emergencial para milhões de brasileiros que estão desempregados, além de criar um requisito novo, que não estava previsto em lei. Segundo o procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos, autor da ação, o MPF tem o entendimento de que ações civis públicas desse tipo têm abrangência nacional, mas caberá ao juiz decidir sobre isso. A advogada Cyntia Possídio, especialista em direito do trabalho, também entende que a portaria não poderia estabelecer essa regra. “

O decreto não pode dizer mais do que está na lei. Ele deve dizer de que modo vai se operacionalizar. Se o decreto não poderia estender as regras, quanto mais a portaria. A lei que foi promulgada não diz que não pode ter renda nos últimos três meses. Esse trecho da portaria é ilegal.” Cyntia afirma que os trabalhadores afetados podem procurar a Justiça. “Devem procurar a defensoria pública ou advogado de confiança e pedir uma tutela de urgência para afastar os requisitos impostos pela portaria e conceder o benefício nos termos da lei.”

Para professor e advogado especialista em direito empresarial e do trabalho Fábio Ceroni, não há ilegalidade na portaria. “Quando você tem uma lei, essa lei não vai chegar a um grau de minúcia muito grande. Portarias e decretos vão regulamentar a lei, aprofundar. No meu entendimento, não é inconstitucional.” Sobre a ação do MPF no Paraná, a Advocacia-Geral da União, que representa o governo na Justiça, diz que “já foi notificada da decisão e, no momento, estuda as medidas cabíveis. A AGU se manifestará oportunamente nos autos judiciais”. A Caixa também informou que foi notificada.

Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/29/auxilio-r-600-emprego-tres-meses-portaria.htm

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Economia

Guedes: Vamos lançar Renda Brasil com valor mais alto que Bolsa Família


O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo criará um novo programa social, Renda Brasil, que, além do público atual do Bolsa Família, também incluirá trabalhadores que hoje exercem atividades informais.

Em evento virtual promovido pela Associação Brasileira de Indústria de Base (Abdib), o ministro disse querer “dignificar” essas atividades e que é preciso dar ferramentas para os trabalhadores saírem da assistência social.

“Qualquer brasileiro que cair, em qualquer momento, ele cai no Renda Brasil. Mas se ele não tiver mutilações físicas, defeitos que o impeçam… Às vezes é um idoso, mutilado, que vende bala no sinal, aí talvez não consiga ser empregado e merece ser amparado no Renda Brasil. Mas o outro, mais jovem, pode ter caído emergencialmente. Temos que ter as ferramentas para ele sair da assistência social”, disse. O ministro afirmou que o Renda Brasil reunirá programas sociais existentes e terá valor mais alto do que o Bolsa Família.

Fonte: UOL.

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Economia

Renda Brasil: R$ 51,7 bi, com benefício médio de R$ 232,31


De acordo com um desenho preliminar do Renda Brasil, o novo programa do governo que vai substituir o Bolsa Família, prevê um orçamento anual de R$ 51,7 bilhões. E, 57,3 milhões de pessoas beneficiadas (18,6 milhões de famílias) – segundo proposta em discussão no Ministério da Economia. O redesenho do programa prevê uma elevação do benefício médio de R$ 190,16 para R$ 232,31.

Hoje, o Bolsa Família inclui 13,2 milhões de famílias, o que alcança 41 milhões de pessoas a um custo de cerca de R$ 32 bilhões ao ano. Poderão entrar no programa famílias com renda per capita mensal até R$ 250, a chamada linha de pobreza para acesso ao benefício. Esse limite é hoje de R$ 178.

Preocupado em criar uma marca própria de apelo social e, ao mesmo tempo, suplantar programas de governos anteriores, o Palácio do Planalto trabalha para que o Renda Brasil se torne uma alternativa para parte das famílias que passaram a receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia da covid-19.

Renda Brasil

A ideia em análise, segundo técnicos da área econômica, é redesenhar o Fundo de Combate de Erradicação da Pobreza e Fundo Social para a transferência de patrimônio (ativos) e atender o financiamento do Renda Brasil.

De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer desonerar a empresas que contratarem trabalhadores que estarão no Renda Brasil. Estes, com a nova Carteira Verde Amarela. A medida é vista como uma forma de facilitar as chamadas “portas de saída” do programa de transferência de renda.

O desenho discutido por técnicos da Economia é parecido com a proposta de ampliação do Bolsa Família elaborada pela Câmara dos Deputados em 2019, antes dos impactos socioeconômicos da pandemia, hoje sob relatoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A proposta em discussão no governo também prevê um benefício de R$ 100 (per capita) para crianças e adolescentes até 15 anos. Hoje, o valor é de R$ 41,00. O benefício por adolescente subirá de R$ 48,00 para R$ 100,00.

O governo também quer eliminar o déficit de creches no País com a concessão de uma espécie de “voucher” para o pagamento do serviço.Leia Também:

Opinião de especialistas

Especialistas alertam, no entanto, que mesmo com o incremento dos recursos cerca de 60 milhões de brasileiros, ficarão de fora do Renda Brasil e sem renda de uma hora para outra. Eles defendem a prorrogação até o fim do ano do auxílio, que beneficia 120 milhões de pessoas, em média.

Para a economista e colunista do Estadão Monica de Bolle, este contingente de pessoas ficará desassistido daqui a dois meses. De acordo com ela, não se sabe que a pandemia terá passado. “É um tiro n’água. É terrível para o que vai acontecer com essas pessoas e a economia”, avalia.

Segundo Monica, o fim do auxílio tirará uma rede de sustentação que tem sido muito importante nesse momento. Ela destacou que os R$ 600 tem ajudado o financiamento dos municípios e capacidade de serviços essenciais, como coleta de lixo e rede pública de ensino.

A economista lembra que o estado de calamidade está decretado até o fim do ano, o que permite a extensão do benefício. A pesquisadora critica o programa de voucher, que não funciona, nem mesmo nos Estados Unidos, devido às distorções e problemas de acesso.

O governo quer colocar o Renda Brasil em funcionamento já no segundo semestre. Para isso, precisará aprovar medidas no Congresso, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o abono salarial.Enquanto isso, parlamentares que defendem a prorrogação do auxílio devem lançar nos próximos dias a Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica. Além disso, a expectativa é de terminar a coleta de assinaturas ainda nesta sexta-feira, (03/07).

Com informações do site Terra e do jornal O Estado de São Paulo

Brasil123.com.br

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Economia

Auxílio emergencial: calendário da 3ª parcela termina neste sábado (4)


Termina neste sábado (4), o calendário de transferências da 3ª parcela do auxílio emergencial, concedido pelo Governo Federal a membros de famílias de baixa renda e trabalhadores informais impactados economicamente pela pandemia do novo coronavírus.

Ao longo desta sexta (3), a Caixa Econômica Federal fará o pagamento da terceira parcela a pessoas que se cadastraram pelo site ou aplicativo e fazem aniversário em setembro ou outubro. Amanhã será a vez dos nascidos em novembro e dezembro, encerrando o primeiro lote de transferências da 3ª parcela do auxílio emergencial.

Calendário de transferências da 3ª parcela do auxílio emergencial

DataQuem recebe
27 de junhonascidos em janeiro e fevereiro
30 de junhonascidos em março e abril
1º de julhonascidos em maio e junho
2 de julhonascidos em julho e agosto
3 de julhonascidos em setembro e outubro
4 de julhonascidos em novembro e dezembro

Inicialmente, o dinheiro é transferido para uma conta poupança digital criada pela Caixa. Os beneficiários – inclusive os que se cadastraram com contas de outros bancos- poderão utilizar os recursos por meio do cartão de débito virtual, disponibilizado no aplicativo Caixa Tem, para compras pela internet ou por meio de maquininhas em lojas físicas. Também é possível realizar o pagamento de boletos e de contas de água, luz, gás e telefone.

A prioridade, segundo a Caixa, é manter o atendimento digital, para evitar aglomeração de pessoas nos pontos de atendimento, seguindo os protocolos de prevenção do período de pandemia.

O calendário de saques e transferências para outras contas da 3ª parcela do auxílio começa no dia 19 de julho, também evoluindo conforme o mês de nascimento do beneficiário. Confira abaixo.

Calendário de saques da 3ª parcela do auxílio emergencial

DataQuem recebe
18 de julhonascidos em janeiro
25 de julhonascidos em fevereiro
1º de agostonascidos em março
8 de agostonascidos em abril
15 de agostonascidos em maio
29 de agostonascidos em junho
1º de setembronascidos em julho
8 de setembronascidos em agosto
10 de setembronascidos em setembro
12 de setembronascidos em outubro
15 de setembronascidos em novembro
19 de setembronascidos em dezembro

Quarta e quinta parcelas

Na última semana, o Governo Federal anunciou a prorrogação do auxílio emergencial  de R$ 600 por mais dois meses. A ampliação do programa será realizada por meio de decreto presidencial.

De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, as duas parcelas extras de R$ 600 (R$ 1.200 para mães solteiras) do auxílio emergencial poderão ser desmembradas e pagas em várias vezes. Entretanto, a forma do desmembramento das parcelas e as datas de pagamento de cada lote ainda serão definidas.

Em seu discurso, Guedes citou um exemplo do desmembramento, no qual a primeira parcela de R$ 600 seria dividida em duas de R$ 300 e a segunda parcela seria dividida em uma de R$ 500 e outra de R$ 100. Ele não esclareceu, porém, se os lotes remanescentes serão totalmente pagos nos próximos dois meses ou se serão escalonados até outubro.

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