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Justiça

Após decisão de Toffoli, juiz suspende ação que tornou Serra réu por lavagem de dinheiro


O juiz federal Diego Paes Moreira decidiu hoje (30) suspender a ação penal contra o senador e ex-governador José Serra (PSDB) e a filha dele, Verônica Allende Serra, por lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal (MPF) entendeu como “indevida” suspensão do processo e afirmou, em nota, que “adotará as providências cabíveis a fim de, oportunamente, retomar a ação penal instaurada”.

A Justiça Federal aceitou ontem (29) a denúncia realizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Porém, uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli horas antes suspendeu todas as investigações da Lava Jato sobre a campanha de Serra.

Na nova decisão, o juiz afirma que tomou a decisão “por cautela”. “Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 42.355, suspenda-se o andamento dos presentes autos”, disse Moreira.

A denúncia do MPF acusava Serra de usar cargo e influência política para receber da Odebrecht pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul. O senador nega ter cometido qualquer irregularidade. Fonte: Metro1

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Justiça

Justiça baiana declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT


Uma decisão expedida ontem (10) pelo Tribunal de Justiça da Bahia declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), prevista para ser deflagrada hoje (11), por 24 horas. A determinação do desembargador José Cícero Landin Neto estabelece a realização de trabalho regular dos membros das categorias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

A ação que deu origem à decisão foi proposta pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc); Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (Aepeb); Associação dos Investigadores de Policia Civil do Estado da Bahia; Sindicato dos  Peritos Técnicos do Estado da Bahia (Sindpep) e Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis da Bahia (Unipol-Ba).

A PGE informou que as associações e sindicatos mencionados deliberaram, após assembleia geral extraordinária ocorrida em 05 de agosto de 2020, pela deflagração de greve por 24 horas no dia 11 de agosto de 2020, motivada por suposta ausência de protocolo de biossegurança para prevenção da Covid-19, suposta proibição dos testes nas unidades policiais e percepção do adicional de insalubridade.

“Os danos para a segurança pública e as violações a direitos fundamentais serão levados a extremos com a paralisação das atividades dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, não sendo admissível sequer a chamada operação padrão, que nada mais é do que uma greve mitigada, com desatendimento de demandas e o retardamento do exercício de atribuições funcionais, como tem reconhecido a jurisprudência pátria”, argumentou a Procuradoria. Fonte: Metro1

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Justiça

Justiça determina que Bolsonaro pague multa a Jean Wyllys e honorários de advogado

Foto :Isac Nóbrega/PR

Assim que for notificado, o presidente Jair Bolsonaro tem um prazo de 15 dias para pagar uma dívida de R$ 2,6 mil ao ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e ao advogado Lucas Mourão. A decisão é do juiz Leonardo de Castro Gomes, da 47ª Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A determinação foi revelada hoje (9), pela coluna do jornalista Ancelmo Góis, de O Globo.

Em 2017, Bolsonaro processou Jean Wyllys por danos morais, após o parlamentar do PSOL criticá-lo em uma entrevista, chamando-o de fascista e nepotista. Porém, a Justiça não considerou procedente a reclamação do presidente e negou o pedido. 

Assim, o presidente acabou condenado a pagar multas pelos embargos apresentados e deverá repassar 10% da causa, a título de honorário, ao advogado de Jean Wyllys. O juiz ainda determinou que Bolsonaro seja multado em 10% do valor devido se não fizer o pagamento no prazo de 15 dias, além de poder sofrer penhora de bens ou contas bancárias para que o valor seja quitado.

O chefe do executivo não pode mais recorrer da ação. (Metro1)

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Justiça

Justiça determina que Bolsonaro pague multa a Jean Wyllys e honorários de advogado


Assim que for notificado, o presidente Jair Bolsonaro tem um prazo de 15 dias para pagar uma dívida de R$ 2,6 mil ao ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e ao advogado Lucas Mourão. A decisão é do juiz Leonardo de Castro Gomes, da 47ª Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A determinação foi revelada hoje (9), pela coluna do jornalista Ancelmo Góis, de O Globo.

Em 2017, Bolsonaro processou Jean Wyllys por danos morais, após o parlamentar do PSOL criticá-lo em uma entrevista, chamando-o de fascista e nepotista. Porém, a Justiça não considerou procedente a reclamação do presidente e negou o pedido. 

Assim, o presidente acabou condenado a pagar multas pelos embargos apresentados e deverá repassar 10% da causa, a título de honorário, ao advogado de Jean Wyllys. O juiz ainda determinou que Bolsonaro seja multado em 10% do valor devido se não fizer o pagamento no prazo de 15 dias, além de poder sofrer penhora de bens ou contas bancárias para que o valor seja quitado.

O chefe do executivo não pode mais recorrer da ação. (Metro1)

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