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Justiça

Facebook recua e bloqueia perfis de bolsonaristas fora do Brasil


Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimar ontem (31) o presidente do Facebook no Brasil por não bloquear perfis bolsonaristas fora do país, a empresa recuou e decidiu cumprir a determinação. O ministro havia também aumentado multa para R$ 1,2 milhão, caso a determinação não fosse cumprida.

A rede social informou em nota divulgada hoje (1º) que bloqueou em todo o mundo contas de bolsonaristas investigados, como determinou o ministro, dentro do inquérito das fake news. O inquérito investiga uma rede de produção de informações falsas e ataques a ministros da Corte. Moraes é o relator.

O Facebook explicou que, diante da ação do ministro decidiu acatar a ordem, mas ressaltou que vai recorrer.

“A mais recente ordem judicial é extrema, representando riscos à liberdade de expressão fora da jurisdição brasileira e em conflito com leis e jurisdições ao redor do mundo. Devido à ameaça de responsabilização criminal de um funcionário do Facebook Brasil, não tivemos alternativa a não ser cumprir com a ordem de bloqueio global das contas enquanto recorremos ao STF”, afirmou o texto divulgado pelo Facebook. Fonte: Metro1

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Justiça

Vencedora do “Caminhão do Faustão” não recebe prêmios e vence Globo na justiça


A primeira ganhadora do “Caminhão do Faustão”, Isabel Guedes, recorreu à justiça após a emissora ter premiado outra pessoa. A premiação iniciou em 1989 no programa comandado por Fausto Silva. Em 2015, a Globo completou 50 anos e resolveu homenagear a primeira ganhadora do prêmio, mas escolheu outra pessoa.

Na justiça, Isabel conseguiu provar que era ela a primeira vencedora e, sendo assim, “legítima merecedora dos prêmios”, dado erroneamente a um mecânico de barcos.

Em sua defesa, segundo o colunista Rogério Gentile, a emissora alegou que, na verdade, queria homenagear um dos primeiros ganhadores do prêmio, e o mecânico foi escolhido por sua “emocionante trajetória pessoal e de interesse coletivo”.

A justiça deu ganho de causa à Isabel, e justificou que o apresentador Fausto Silva afirmou, por cinco vezes, que o mecânico era o primeiro ganhador do prêmio.

Agora, a emissora foi condenada a indenizar Isabel com os mesmos bens, ou R$ 65 mil, acrescidos de juros, mas ainda pode recorrer da sentença.

Fonte: Varela Notícias.

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Justiça

Queiroz admite esquema de ‘rachadinhas’ ao MP, mas tenta inocentar Flávio Bolsonaro


O ex-assessor Fabrício Queiroz, admitiu a promotores, por escrito,  a prática das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas negou que Flávio estivesse envolvido. A informação é da CNN.

A confissão de Queiroz ao MP está em uma petição anexada ao processo sobre o esquema que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. No documento, Queiroz “admitiu que havia um acordo pelo qual os assessores por ele indicados para ocupar cargos no Gabinete haveriam de lhe entregar parte de seus vencimentos”.

Ele é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como operador financeiro da organização criminosa. Ainda em depoimento ao MP, o ex-assessor afirmou que “tal acordo teria sido realizado sem consulta ou anuência do então Deputado Estadual nem de seu Chefe de Gabinete, valendo-se da confiança e da autonomia que possuía”. 

Mas para os promotores, a evolução do patrimônio de Flávio e da mulher dele, Fernanda Antunes Bolsonaro, ao longo de dez anos, é suspeita, assim como a movimentação de mais de R$ 2 milhões na conta do ex-assessor, o que foi considerada incompatível com o salário de um PM reformado.

De acordo com o MP, não é “crível que o referido assessor houvesse arrecadado milhões de reais em repasses de assessores da Alerj, ao longo de mais de dez anos, sem que seus superiores tivessem conhecimento do fato e nem auferido qualquer vantagem do ilícito praticado”. 

Leia a matéria original em BNews

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Justiça

Justiça condena seguranças que açoitaram adolescente em supermercado por crimes de tortura e cárcere privado


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, nesta terça-feira (24/11), em segunda instância, dois seguranças de um supermercado da zona sul da capital paulista pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra um adolescente que tentou furtar barras de chocolate. A pena será de dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos do processo, em agosto do ano passado, os réus abordaram o jovem e o levaram a um cômodo do estabelecimento. O adolescente foi despido, amarrado e amordaçado, sendo açoitado com um chicote de fios elétricos trançados. Os acusados ainda filmaram a agressão e divulgaram as imagens na internet. Em primeiro grau, eles tinham sido condenados apenas por lesão corporal e absolvidos do crime de tortura.

Segundo a relatora da apelação, Ivana David, após deterem o adolescente, cumpria aos seguranças apresentá-lo às autoridades competentes. Em vez disso, submeteram a vítima a “intenso sofrimento físico e mental”, praticando dolosamente o delito de tortura.

A magistrada da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP destacou que “não há como negar a imposição de sofrimento moral e mental resultante da divulgação das imagens – estas a evidenciar por si sós o imenso abalo emocional causado à vítima, exposta nua e amordaçada, desbordando em muito do mero castigo e da humilhação já infligidos e resvalando no sadismo e na pedofilia, indicando-se desprezo pela condição humana.”

O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e do Grupo Tortura Nunca Mais, avalia que a decisão neste caso emblemático e de grande repercussão pode inibir novos casos cruéis e desumanos semelhantes a esse, que, segundo ele, infelizmente ocorrem com frequência em estabelecimentos comerciais, praticados por seguranças, e também em ações policiais.

“Enfim, foi concretizada a Justiça nesse caso, e a lei 9.455 de 1997, que define os crimes de tortura, foi devidamente aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O menino foi colocado nu, depois amarrado, amordaçado e chicoteado, além das ofensas e ameaças dos agressores. Se isso não fosse considerado tortura, o que mais seria então? Diante da decisão anterior, os dois condenados já sairiam da prisão nos próximos meses. Com a nova decisão do TJ, eles ficarão mais tempo presos”, disse Alves.

Segundo a lei citada pelo advogado, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Camilo Lellis e Edison Brandão.

Leia a matéria original em AratuOn

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