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Justiça

O que diz a legislação brasileira sobre estupro, estupro de vulnerável e aborto

Foto: Divulgação

Uma menina de 10 anos passou por um procedimento para interromper a gravidez em Pernambuco nesta segunda-feira (17) após ter sido estuprada no Espírito Santo. O suspeito do crime é um tio dela, preso nesta terça-feira (18). O delegado disse que o homem, que tem 33 anos, assumiu “informalmente” ter cometido os abusos contra a garota.

Segundo o Ministério Público, a vítima disse em depoimento que era estuprada pelo tio desde os 6 anos e que não o denunciou porque era ameaçada. Na semana passada, o homem já havia sido indiciado pela Polícia Civil por estupro de vulnerável e ameaça.

Estupro

O crime de estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal, de 1940, e prevê pena de 6 a 10 anos de reclusão para quem “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Se a vítima tem entre 14 e 18 anos de idade, a pena é aumentada, chegando a até 12 anos de prisão.

Estupro de vulnerável

No caso de menores de 14 anos, o estupro é presumido pela lei, independentemente do consentimento da criança ou do adolescente para o ato sexual ou conduta libidinosa.

O crime está previsto no artigo 217-A do Código Penal e prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para quem faz sexo com menores de 14 anos.

Está sujeito à mesma pena quem pratica conjunção carnal com pessoas com enfermidade ou deficiência mental que não tenham o necessário discernimento para a prática do ato.

Aborto

O Código Penal Brasileiro, de 1940, penaliza como crime o aborto provocado pela gestante em si mesma ou praticado por outra pessoa, seja médico ou não. No caso da gestante que faz aborto em si própria, o Código Penal prevê pena de detenção de 1 mês a 3 anos. Quem provoca o aborto na mulher, – sem o consentimento dela – está sujeito a pena de reclusão de até 10 anos de prisão.

Conforme o artigo 128, a interrupção da gravidez é permitida apenas quando há risco à vida da gestante ou se a gestação for em decorrência de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o rol, entendendo que o aborto de feto sem cérebro (anencefalia) também não seria crime. Até então, nestes casos a mulher tinha de pedir à Justiça autorização para a interrupção da gestação.

Casos em que o aborto é permitido no Brasil

Pela legislação, o aborto é permitido em três casos, se praticado por médico:

  • gravidez decorrente de um estupro
  • risco à vida da gestante
  • anencefalia do feto

Aborto em decorrência de estupro

A lei 12.845, de 2013, regulamentou o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual e concedeu todos os meios à gestante para interrupção da gravidez em decorrência de estupro.

Não é necessário que a mulher apresente boletim de ocorrência e nem faça exame de corpo de delito, em caso de estupro: ela deve ser analisada por uma equipe multidisciplinar em hospitais de referência – e a essa equipe cabe avaliar o caso e a veracidade das informações. A mulher tem de fazer um relato de como foi o caso, que será assinado por ela e por duas testemunhas.

A equipe que analisa a vítima precisa ser integrada por psicólogo, assistente social, enfermeiro, médico, em muitos farmacêutico e anestesista, entre outros profissionais. O caso tem de ser notificado obrigatoriamente pelo hospital à Vigilância Sanitária e a outros órgãos técnicos, apenas para registro. A mulher não precisa prestar depoimento.

A decisão final é da mulher e, com ela, o ginecologista decidirá também o método de interrupção da gravidez. A gestante também assina um termo de responsabilidade sobre o procedimento e um documento dizendo que seu consentimento foi livre e informado.

Conforme o Código Civil, qualquer pessoa acima de 18 anos é totalmente capaz. Neste caso, a mulher com mais de 18 anos decide sozinha. Entre os 16 e 18 anos, os pais a acompanham a jovem.

Ministério tem norma de atenção humanizada ao abortamento

A Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, editada em 2005 pelo Ministério da Saúde, estabelece que, em caso da violência sexual, a interrupção da gestação pode ser feita até 20 ou 22 semanas, dependendo do caso – ou se o feto pesar até 500 gramas.

No caso da criança estuprada no Espírito Santo, ela chegou a ser internada no Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (Hucam), em Vitória, mas a equipe médica do Programa de Atendimento as Vítimas de Violência Sexual (Pavivi) se recusou a realizar o procedimento no sábado (15). Com isso, ela viajou para Pernambuco.

A superintendente do Hucam, Rita Checon, afirmou que a decisão da equipe do hospital foi “estritamente técnica”, porque o programa do hospital para este tipo de casos segue o protocolo do Ministério da Saúde. O feto, neste caso, tinha 22 semanas e 4 dias, pesando 537 gramas.

Já na decisão que autorizou a interrupção da gravidez, o juiz afirmou que a norma do Ministério da Saúde “assegura que até mesmo gestações mais avançadas podem ser interrompidas, do ponto de vista jurídico, aduzindo o texto que é legítimo e legal o aborto acima de 20-22 semanas nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal”.

Aborto por anencefalia

Desde 2012, o aborto de fetos anencéfalo passou a ser legal no Brasil, sendo desnecessária a decisão judicial. Pode ser feito em hospital após o diagnóstico médico e multidisciplinar. A decisão final é sempre da mulher.

Neste caso, não há limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez, segundo o governo federal, já que, muitas vezes, a descoberta da anencefalia ocorre tardiamente.

O Ministério da Saúde diz que o laudo precisa ser assinado por dois profissionais que tenham competência para este laudo e contar com fotos da ultrassom.

Aborto por risco de vida à gestante

É chamado de “aborto terapêutico” e está previsto no Código Penal, isentando de pena o médico que realizar o procedimento. Não há prazo para interrupção da gestação por risco de vida à gestante, podendo ser feito até na hora do parto.

A avaliação deve ser feita por mais de um médico: um obstetra e um clínico. É o caso, por exemplo, de doenças graves, que podem causar grandes riscos de complicações à gestante, segundo o Ministério da Saúde. (G1)

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Justiça

Vencedora do “Caminhão do Faustão” não recebe prêmios e vence Globo na justiça


A primeira ganhadora do “Caminhão do Faustão”, Isabel Guedes, recorreu à justiça após a emissora ter premiado outra pessoa. A premiação iniciou em 1989 no programa comandado por Fausto Silva. Em 2015, a Globo completou 50 anos e resolveu homenagear a primeira ganhadora do prêmio, mas escolheu outra pessoa.

Na justiça, Isabel conseguiu provar que era ela a primeira vencedora e, sendo assim, “legítima merecedora dos prêmios”, dado erroneamente a um mecânico de barcos.

Em sua defesa, segundo o colunista Rogério Gentile, a emissora alegou que, na verdade, queria homenagear um dos primeiros ganhadores do prêmio, e o mecânico foi escolhido por sua “emocionante trajetória pessoal e de interesse coletivo”.

A justiça deu ganho de causa à Isabel, e justificou que o apresentador Fausto Silva afirmou, por cinco vezes, que o mecânico era o primeiro ganhador do prêmio.

Agora, a emissora foi condenada a indenizar Isabel com os mesmos bens, ou R$ 65 mil, acrescidos de juros, mas ainda pode recorrer da sentença.

Fonte: Varela Notícias.

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Justiça

Queiroz admite esquema de ‘rachadinhas’ ao MP, mas tenta inocentar Flávio Bolsonaro


O ex-assessor Fabrício Queiroz, admitiu a promotores, por escrito,  a prática das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas negou que Flávio estivesse envolvido. A informação é da CNN.

A confissão de Queiroz ao MP está em uma petição anexada ao processo sobre o esquema que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. No documento, Queiroz “admitiu que havia um acordo pelo qual os assessores por ele indicados para ocupar cargos no Gabinete haveriam de lhe entregar parte de seus vencimentos”.

Ele é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como operador financeiro da organização criminosa. Ainda em depoimento ao MP, o ex-assessor afirmou que “tal acordo teria sido realizado sem consulta ou anuência do então Deputado Estadual nem de seu Chefe de Gabinete, valendo-se da confiança e da autonomia que possuía”. 

Mas para os promotores, a evolução do patrimônio de Flávio e da mulher dele, Fernanda Antunes Bolsonaro, ao longo de dez anos, é suspeita, assim como a movimentação de mais de R$ 2 milhões na conta do ex-assessor, o que foi considerada incompatível com o salário de um PM reformado.

De acordo com o MP, não é “crível que o referido assessor houvesse arrecadado milhões de reais em repasses de assessores da Alerj, ao longo de mais de dez anos, sem que seus superiores tivessem conhecimento do fato e nem auferido qualquer vantagem do ilícito praticado”. 

Leia a matéria original em BNews

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Justiça

Justiça condena seguranças que açoitaram adolescente em supermercado por crimes de tortura e cárcere privado


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, nesta terça-feira (24/11), em segunda instância, dois seguranças de um supermercado da zona sul da capital paulista pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra um adolescente que tentou furtar barras de chocolate. A pena será de dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos do processo, em agosto do ano passado, os réus abordaram o jovem e o levaram a um cômodo do estabelecimento. O adolescente foi despido, amarrado e amordaçado, sendo açoitado com um chicote de fios elétricos trançados. Os acusados ainda filmaram a agressão e divulgaram as imagens na internet. Em primeiro grau, eles tinham sido condenados apenas por lesão corporal e absolvidos do crime de tortura.

Segundo a relatora da apelação, Ivana David, após deterem o adolescente, cumpria aos seguranças apresentá-lo às autoridades competentes. Em vez disso, submeteram a vítima a “intenso sofrimento físico e mental”, praticando dolosamente o delito de tortura.

A magistrada da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP destacou que “não há como negar a imposição de sofrimento moral e mental resultante da divulgação das imagens – estas a evidenciar por si sós o imenso abalo emocional causado à vítima, exposta nua e amordaçada, desbordando em muito do mero castigo e da humilhação já infligidos e resvalando no sadismo e na pedofilia, indicando-se desprezo pela condição humana.”

O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e do Grupo Tortura Nunca Mais, avalia que a decisão neste caso emblemático e de grande repercussão pode inibir novos casos cruéis e desumanos semelhantes a esse, que, segundo ele, infelizmente ocorrem com frequência em estabelecimentos comerciais, praticados por seguranças, e também em ações policiais.

“Enfim, foi concretizada a Justiça nesse caso, e a lei 9.455 de 1997, que define os crimes de tortura, foi devidamente aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O menino foi colocado nu, depois amarrado, amordaçado e chicoteado, além das ofensas e ameaças dos agressores. Se isso não fosse considerado tortura, o que mais seria então? Diante da decisão anterior, os dois condenados já sairiam da prisão nos próximos meses. Com a nova decisão do TJ, eles ficarão mais tempo presos”, disse Alves.

Segundo a lei citada pelo advogado, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Camilo Lellis e Edison Brandão.

Leia a matéria original em AratuOn

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