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Supremo Tribunal Federal confirma, por unanimidade, não ser obrigatório portar título de eleitor para votar

Foto: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar caso não tenha em mãos o título de eleitor, sendo obrigatória somente a apresentação de documento oficial com foto.

Com a decisão, os ministros tornaram definitiva uma decisão liminar concedida pelo plenário às vésperas da eleição geral de 2010, a pedido do PT. O julgamento de mérito foi encerrado na última segunda-feira (19/10) no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral, de uma semana, para votar por escrito.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PT havia questionado a validade de dispositivos da minirreforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034), que introduziu na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) a exigência de apresentação do título de eleitor como condição para votar.

Os ministros entenderam, agora de modo definitivo, que exigir que o eleitor carregue o título como condição para votar não tem efeito prático para evitar fraudes, uma vez que o documento não tem foto, e constitui “óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia”, conforme escreveu em seu voto a relatora, ministra Rosa Weber.

Leia a matéria original em AratuOn

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Brasil

Decreto contra medidas restritivas está pronto, diz Bolsonaro; “liberdade é o bem maior que podemos ter”

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (7/5) que o decreto contra medidas de isolamento durante a pandemia da Covid-19 “já está pronto”. Segundo ele, o decreto pretende garantir a “livre circulação no país”.

“Não recearei se tiver que tomar uma decisão. Creio que a liberdade é o bem maior que nós podemos ter. Tenho falado: se baixar um decreto, que já está pronto, todos cumprirão. E por que cumprirão? Porque esse decreto nada mais é do que a cópia dos incisos do artigo 5º da Constituição, que todos nós juramos defender”, disse o presidente durante inauguração da ponte sobre o Rio Madeira, em Abunã, Rondônia.

Ainda durante seu discurso, o mandatário lamentou as mortes em razão da Covid-19, mas disse que “o Brasil não pode parar”. “Pior que uma decisão mal tomada é uma indecisão. Nós não podemos, simplesmente, ficar em casa, dar as costas para as necessidades do nosso povo. Temos que nos apresentar, dar a cara a tapa, dar exemplo”.

“Todos nós preferimos morrer lutando do que perecer em casa. Eu me coloco na situação daqueles que perderam quase tudo ou tudo. […] Eu posso fazer semelhante ao que muitos já fizeram, mas o meu Exército, minha Marinha, minha Aeronáutica jamais irá às ruas para mantê-los dentro de casa”, declarou.

Na última quarta-feira (5/5), Bolsonaro disse que poderia editar decreto contra as medidas de lockdown adotadas por governadores e prefeitos na tentativa de conter a disseminação do coronavírus. 

Na ocasião, ele aproveitou para mandar um recado velado ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que após a definição do decreto nenhum tribunal poderia contestá-lo. O STF julgou que estados e municípios, assim como a União, têm atribuição para a tomada de decisões referentes ao controle do vírus. Fonte: AratuOn
 

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Brasil

ONU pede investigação independente sobre ação policial na favela do Jacarezinho

O escritório de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) solicitou nesta sexta-feira (7) uma investigação independente, e em linha com os padrões internacionais, sobre a operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro  contra o tráfico de drogas na favela do Jacarezinho, zona norte da cidade, que resultou em 25 mortes, incluindo a de um policial.

Cinco pessoas ficaram feridas, dentre elas estão dois passageiros do metrô do Rio que foram atingidos por projéteis dentro de um vagão durante o percurso que o trem fazia próximo à comunidade.

A operação de quinta-feira (6), que fez uso de helicópteros e carros blindados, é apontada como uma das mais mortais em uma década, em uma longa história de uso “desproporcional e desnecessário” da força pela polícia, disse o porta-voz do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, Rupert Colville, em entrevista coletiva em Genebra.

Para Colville, os efeitos mortais do evento deixam claro que as instituições superiores brasileiras, sobretudo as do Judiciário, não estão conseguindo impedir ações abusivas da polícia. O porta-voz chamou a ação de ontem no Jacarezinho de “perturbadora, desnecessária, exagerada e letal”. 

Além do confronto em área residencial, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou em entrevista coletiva na última quinta-feira (6) que informações divulgadas por moradores, entidades de direitos humanos e veículos de imprensa apontam para a possibilidade de execuções durante a ação.

“O primeiro choque foi a quantidade de sangue. Muitos muros cravejados de bala. Muitas portas. Duas casas impactaram muito. Na primeira, a família foi retirada e ali morreram dois rapazes. A casa estava repleta de sangue, massa encefálica. E a senhora que mora estava muito impactada. A segunda casa tinha uma criança de 8 anos. Um rapaz foi executado ao lado dessa criança. Chamou a atenção também, porque, pelos relatos, esses dois casos aconteceram em execuções. Essas pessoas foram tiradas já mortas”, afirmou a defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos Maria Julia Miranda. 

As vítimas incluíam um policial. Segundo informações oficiais reportadas até o momento pela polícia, as demais vítimas seriam suspeitos de pertencer à organização criminosa que domina a favela, incluindo alguns de seus líderes. No entanto, não há informações com base em investigação de legistas que comprovem que todas as vítimas tinham ligação com o crime organizado.

Com exceção do policial André Frias, nenhuma das 25 pessoas mortas no confronto teve os nomes divulgados.

Alguns dos alvos da operação no bairro periférico do Jacarezinho tentaram escapar pelos telhados das casas quando a polícia chegou em veículos blindados e helicópteros que sobrevoaram a área, como mostraram imagens de televisão. O tiroteio obrigou os moradores a se abrigarem em suas casas.

Essa foi a operação policial mais mortal em 16 anos no estado do Rio, que há décadas sofre com a violência relacionada às drogas em suas inúmeras favelas.

(Com informações da Reuters e Pauline Almeida, Pedro Duran, Thayana Araujo, da CNN, no Rio de Janeiro)

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Brasil

Trabalhadores nascidos em junho podem sacar auxílio emergencial

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em junho podem sacar, a partir desta sexta-feira, 7, a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 18 de abril.

Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial. (ATarde)

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