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Justiça

Maioria do STF vota a favor da vacinação obrigatória contra Covid-19


Seis dos onze ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram no sentido de permitir que o poder público declare obrigatória a vacinação contra a Covid-19, desde que as pessoas não sejam forçadas a se submeter à imunização contra a vontade própria.

Eles ressaltaram que a obrigatoriedade deve ser imposta por meio indireto — ou seja, quem não tomar a vacina pode ser impedido de frequentar determinados lugares, como escolas e transporte público, de acordo com a previsão em lei.

Votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber. Outros cinco ministros ainda vão se manifestar.

A expectativa é que o julgamento seja concluído na sexta-feira, última sessão do STF neste ano.

Embora ainda não tenha votado, o presidente do tribunal, Luiz Fux, esclareceu que obrigatoriedade não significa forçar as pessoas a fazerem o que não querem.

“Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos para tomar vacina”, disse Fux durante o julgamento.

Cinco ministros afirmaram que municípios, estados e União podem declarar a obrigatoriedade da vacinação. Nunes Marques foi o único a declarar que apenas a União tem poderes de dar o aval para a obrigatoriedade da imunização. Ainda assim, segundo o ministro, só pode fazer isso em último caso, depois da realização de campanhas de conscientização da população para se vacinar. (YahooNotícias)

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Justiça

Weintraub é condenado pela Justiça por dizer que universidades fabricam drogas


O juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, condenou o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub a pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos aos professores representados pelo Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (Apubh). Cabe recurso.

Em novembro de 2019, ele disse em entrevista ao “Jornal da Cidade”, sem apresentar qualquer prova, que as universidades são “madraças de doutrinação” e “tem plantações extensivas” de maconha, além de os laboratórios de química estarem “desenvolvendo droga sintética”, a metanfetamina.

Naquele ano, o então ministro anunciava bloqueio no repasse de 30% das verbas às universidades, alegando questões econômicas, de acordo com o G1.

“Universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas. A lição de casa precisa estar feita: publicação científica, avaliações em dia, estar bem no ranking ”, disse na ocasião, sem esclarecer quais rankings.

Na ação, a Apubh diz que Weintraub declarou “violação de direito coletivo à honra objetiva e a imagem dos docentes representados”. Ela ainda pede que haja retratação pública em “mídia de alta circulação acerca das inverdades retratadas nas falas públicas do Ministro de Estado da Educação”.

A defesa do ex-ministro disse que “não há qualquer acusação, inferência ou imputação de atos ilícitos a reitores, dirigentes, professores, diretores, técnicos, alunos ou representantes das universidades federais”. Ainda segundo ela, as falas de Weintraub reproduziam o que foi divulgado em reportagens pelo país.

“É notório que essa ‘responsabilização’ deve ser dirigida aos autores das matérias, e não ao Ministro da Educação”, alegou a defesa na ação.

Já o juiz julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, “em decorrência da configuração de conduta intimidadora, difamatória e discriminatória contra docentes que participaram das mobilizações em favor da educação pública de qualidade e contra os bloqueios orçamentários na educação”.

O juiz não determinou que o ex-ministro faça a retratação pública pedida pelo sindicato. (Bahia Notícias)

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Justiça

Advogado que matou barbeiro após discussão no Imbuí tem mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça


O advogado José Geraldo Lucas Júnior e seu amigo, Jeã Silva dos Santos, foram apontados como os responsáveis pelo homicídio do barbeiro Lucas Souza de Araújo, morto a tiros dentro de um bar no bairro do Imbuí, em Salvador, no dia 24 de janeiro. A denúncia do Ministério Público foi aceita pela Justiça nesta terça-feira (23/2) e o mandado de prisão preventiva dos acusados já foi decretado pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Salvador.

José Geraldo, apontado como autor dos disparos, está detido desde o dia 27 do mês passado, quando se apresentou na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na capital baiana, para cumprimento de mandado de prisão temporária. A defesa já havia solicitado um pedido de liberdade e outro de prisão domiciliar, ambos negados. Jeã Silva Santos teria ajudado José a fugir do local do crime e, por isso, também foi preso ao se apresentar no DHPP.

Lucas, que é primo da ex-vereadora de Salvador, Leokret, foi morto após tentar defender a esposa, que teria sido assediada por um dos suspeitos. Ele estava no bar acompanhado da mulher, do irmão e da cunhada, quando as jovens foram abordadas por José Geraldo e o amigo, durante uma ida ao banheiro. Vídeos gravados por câmeras de segurança flagraram  o momento em que Geraldo saca a arma e dispara contra ele, atingindo-o a cabeça e o peito.

Leia a matéria original em AratuOn

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Justiça

Tribunal mantém júri popular para acusados de matar Marielle Franco


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta terça-feira, 9, a decisão de levar a júri popular o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio de Queiroz. Ambos são acusados de serem os autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018.

O júri popular já havia sido determinado em decisão de primeira instância em março do ano passado. No entanto, as defesas dos réus recorreram. A confirmação do júri popular se deu por unanimidade na segunda instância, em julgamento composto por três desembargadores: Luiz Zveiter, Denise Vaccari e Katya Monnerat.

A defensora pública do estado, Cláudia Taranto, se manifestou contrária ao recurso apresentado pelos acusados. Ela citou algumas provas coletadas na investigação e considerou já haver muitos indícios da autoria do crime. “Nessa fase, não se discute prova. Caberá à soberania do júri decidir sobre o que está sendo falado aqui”.

Por sua vez, o advogado Bruno Castro, que responde pela defesa de Ronnie Lessa, alegou que faltam evidências que o ligue aos assassinatos. “Desafio a acusação trazer qualquer fato concreto que coloque o Ronnie Lessa na cena do crime”, disse.

A defesa de Élcio Queiroz não se pronunciou na decisão. Procurado pela Agência Brasil, o advogado Henrique Telles, que representa o réu, apenas confirmou que seu cliente vai a júri popular. Não cabe mais recurso da decisão.

Os desembargadores consideraram que as provas colhidas no processo trazem indícios da participação ativa dos réus no crime. “Foram inúmeros depoimentos. Agora cabe ao júri popular analisar e decidir a procedência dos mesmos”, disse a magistrada Katya Monnerat.

Marielle era vereadora pelo PSOL e cumpria seu primeiro mandato. Ela e Anderson foram executados por volta de 21h30 no bairro Estácio, na região central do Rio, quando o carro onde estavam foi surpreendido por disparos provenientes de outro veículo. Fernanda Chaves, assessora da vereadora que estava junto às vítimas, sobreviveu ao ataque.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi aceita pelo TJRJ em março de 2019. Ronnie Lessa foi apontado como o autor dos disparos e Élcio Queiroz como o condutor do veículo.

Eles foram denunciados por duplo homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, emboscada e sem dar chance de defesa às vítimas e por tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. Ambos estão presos há quase dois. Atualmente estão em custódia no presídio federal de segurança máxima de Porto Velho, em Rondônia.

Embora tenha denunciado Ronnie e Élcio como autores das duas execuções, ainda não se sabe quem foram os mandantes do crime. O MPRJ continua com a investigação aberta.

Julgamento

O júri popular é um dos instrumentos que existem no direito penal brasileiro para levar à avaliação da sociedade crimes dolosos contra a vida. A data do julgamento ainda não foi definida. O júri será realizado por sete pessoas, sorteadas entre cidadãos com obrigações eleitorais e militares em dia.

Durante o processo, os participantes do júri não podem conversar sobre o caso com ninguém. Eles decidem ao fim do julgamento se os réus devem ser condenados ou não. Em caso de condenação, o juiz que conduz o caso dará a sentença com base na legislação penal.

Leia a matéria original em A Tarde

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