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Justiça

Sérgio Cabral é condenado a mais 11 anos de prisão; ao todo ele já recebeu 332 anos de pena

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado a mais 11 anos e 3 meses de prisão. A sentença foi divulgada nesta terça-feira (12/1), assinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. A condenação se deu dentro da Operação C’est Fini, um desdobramento da Operação Lava Jato. Ao todo, Cabral já recebeu 332 anos de pena somadas todas as condenações.

Ele foi condenado pelo envolvimento no recebimento de propina na Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (Funderj), no valor total de R$ 18,1 milhões, pagos por empresas que contratavam obras com o órgão.

Também foram condenados, no mesmo processo, Wilson Carlos da Silva, a 14 anos e 2 meses de prisão, Luiz Carlos Bezerra, a 7 anos e 9 meses, Henrique Alberto Santos Ribeiro, a 20 anos e 9 meses, e Lineu Castilho Martins, a 16 anos e 6 meses de prisão.

Procurado, o advogado Márcio Delambert, que defende Cabral, se pronunciou em nota: “A sentença reconheceu a condição do ex-governador como colaborador da Justiça, mas a defesa vai recorrer pois não concorda com as penas aplicadas”.

Leia a matéria original em AratuOn

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Justiça

Justiça determina que Ministério da Saúde alerte sobre ‘feijão contra Covid-19’

Foto: divulgação/Igreja Mundial do Poder de Deus

A Justiça Federal de São Paulo determinou que o Ministério da Saúde faça “referência expressa” no site da pasta às sementes de feijão que o pastor evangélico Valdemiro Santiago e a Igreja Mundial do Poder de Deus vendem e sugerem usar no combate à Covid-19. A decisão do juiz Leonardo Henrique Soares, divulgada nesta terça-feira (5/1), acolhe parcialmente um segundo pedido do Ministério Público Federal (MPF). Conforme o MPF, foi dado cinco dias para que a decisão seja cumprida.

Na primeira decisão, de outubro do ano passado, a Justiça já tinha determinado “que a União informe em site do Ministério da Saúde, em caráter contínuo, de forma cuidadosa e respeitosa, neutra, limitando-se a informar se há ou não eficácia comprovada do artefato (sementes de feijão/feijões) no que tange à Covid-19”. Conforme o MPF, porém, essa informação, ainda não foi incluída no site e, por isso, foi considerado que houve descumprimento parcial da liminar. 

Agora, a Procuradoria defende que o pastor Valdemiro Santiago e a Igreja Mundial do Poder de Deus sejam condenados a pagar indenização de R$ 300 mil por prática abusiva da liberdade religiosa, ao colocar em risco a saúde pública e induzir fiéis a comprarem um produto sem eficácia comprovada.

A pasta chefiada por Eduardo Pazuello chegou a divulgar que é falso que o plantio das sementes comercializadas por Valdemiro – em valores predeterminados de R$ 100 a R$ 1.000 – combatiam a doença causada pelo novo coronavírus. No entanto, a indicação foi retirada do ar sob a alegação de que ‘a iniciativa induziu, equivocadamente, ao questionamento da fé e crença de uma parcela da população’.

Leia a matéria original em AratuOn

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Justiça

Maioria do STF vota a favor da vacinação obrigatória contra Covid-19


Seis dos onze ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram no sentido de permitir que o poder público declare obrigatória a vacinação contra a Covid-19, desde que as pessoas não sejam forçadas a se submeter à imunização contra a vontade própria.

Eles ressaltaram que a obrigatoriedade deve ser imposta por meio indireto — ou seja, quem não tomar a vacina pode ser impedido de frequentar determinados lugares, como escolas e transporte público, de acordo com a previsão em lei.

Votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber. Outros cinco ministros ainda vão se manifestar.

A expectativa é que o julgamento seja concluído na sexta-feira, última sessão do STF neste ano.

Embora ainda não tenha votado, o presidente do tribunal, Luiz Fux, esclareceu que obrigatoriedade não significa forçar as pessoas a fazerem o que não querem.

“Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos para tomar vacina”, disse Fux durante o julgamento.

Cinco ministros afirmaram que municípios, estados e União podem declarar a obrigatoriedade da vacinação. Nunes Marques foi o único a declarar que apenas a União tem poderes de dar o aval para a obrigatoriedade da imunização. Ainda assim, segundo o ministro, só pode fazer isso em último caso, depois da realização de campanhas de conscientização da população para se vacinar. (YahooNotícias)

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Justiça

STF mantém decisão que exclui delação de Palocci de ação contra Lula


Por meio do plenário virtual, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que exclui a delação do ex-ministro Antonio Palocci da ação em que o ex-presidente Lula é acusado de receber R$ 12,5 milhões da Odebrecht.

Na prática, o colegiado rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitava que o depoimento de Antônio Palocci fosse mantido no processo.

Prevaleceu entendimento do ministro Gilmar Mendes. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Apenas o ministro Edson Fachin teve entendimento diferente.

Em agosto, a Segunda Turma do STF decidiu que a delação de Palocci deveria ser retirada desta ação penal. Naquela ocasião, os ministros Lewandowski e Gilmar Mendes entenderam que ex-juiz Sergio Moro agiu com motivação política e quebrou a imparcialidade ao levantar o sigilo do depoimento de Palocci. Com a decisão, a PGR apresentou um recurso solicitando que fosse removido apenas o termo da delação e mantido o depoimento de Palocci no processo.

No depoimento revelado em 2018, Palocci afirmava que as campanhas do PT de 2010 e 2014 custaram R$ 1,4 bilhão. (ATarde)

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