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Justiça

Projeto prevê até 4 anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19


O Projeto de Lei 40/21 estabelece pena de 2 a 4 anos de detenção e multa para quem desrespeitar a ordem de vacinação definida pelo poder público durante pandemias. No caso de agente público, essa pena aumenta de um a dois terços.

Segundo o texto, o crime consiste em valer-se de meios fraudulentos para antecipar a própria imunização ou a de terceiros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto submete às mesmas penalidades o agente público que deixar de comunicar irregularidades de que tiver conhecimento à autoridade superior ou, quando esta estiver envolvida, a outra autoridade competente para apurar os fatos. Deixar de reportar os fatos aos órgãos governamentais de controle também implica a mesma punição.

“Estamos falando do chamado fura-fila que, para muitos especialistas, representa o verdadeiro reflexo da perda de valores sociais de coletividade”, diz a justificativa que acompanha o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e de outros 19 deputados do partido.

“Diante da insuficiente quantidade de vacinas no País e da necessidade de que seja respeitada a ordem de prioridade definida pelo poder público, julgamos absolutamente necessário que a lei disponha de mecanismos para responsabilizar quem busque para si ou para outros qualquer privilégio, sob pena de se colocar em risco a vida de milhares de cidadãos”, conclui a justificativa.

Prioridades
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado por representantes de órgãos governamentais e não governamentais, são 27 categorias prioritárias de pessoas, que incluem, por exemplo, idosos, trabalhadores da saúde, indígenas, pessoas em situação de rua, trabalhadores do transporte coletivo, da educação, forças de segurança, entre outras. (Bahia.ba)

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Justiça

Advogado que matou barbeiro após discussão no Imbuí tem mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça


O advogado José Geraldo Lucas Júnior e seu amigo, Jeã Silva dos Santos, foram apontados como os responsáveis pelo homicídio do barbeiro Lucas Souza de Araújo, morto a tiros dentro de um bar no bairro do Imbuí, em Salvador, no dia 24 de janeiro. A denúncia do Ministério Público foi aceita pela Justiça nesta terça-feira (23/2) e o mandado de prisão preventiva dos acusados já foi decretado pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Salvador.

José Geraldo, apontado como autor dos disparos, está detido desde o dia 27 do mês passado, quando se apresentou na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na capital baiana, para cumprimento de mandado de prisão temporária. A defesa já havia solicitado um pedido de liberdade e outro de prisão domiciliar, ambos negados. Jeã Silva Santos teria ajudado José a fugir do local do crime e, por isso, também foi preso ao se apresentar no DHPP.

Lucas, que é primo da ex-vereadora de Salvador, Leokret, foi morto após tentar defender a esposa, que teria sido assediada por um dos suspeitos. Ele estava no bar acompanhado da mulher, do irmão e da cunhada, quando as jovens foram abordadas por José Geraldo e o amigo, durante uma ida ao banheiro. Vídeos gravados por câmeras de segurança flagraram  o momento em que Geraldo saca a arma e dispara contra ele, atingindo-o a cabeça e o peito.

Leia a matéria original em AratuOn

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Justiça

Tribunal mantém júri popular para acusados de matar Marielle Franco


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta terça-feira, 9, a decisão de levar a júri popular o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio de Queiroz. Ambos são acusados de serem os autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018.

O júri popular já havia sido determinado em decisão de primeira instância em março do ano passado. No entanto, as defesas dos réus recorreram. A confirmação do júri popular se deu por unanimidade na segunda instância, em julgamento composto por três desembargadores: Luiz Zveiter, Denise Vaccari e Katya Monnerat.

A defensora pública do estado, Cláudia Taranto, se manifestou contrária ao recurso apresentado pelos acusados. Ela citou algumas provas coletadas na investigação e considerou já haver muitos indícios da autoria do crime. “Nessa fase, não se discute prova. Caberá à soberania do júri decidir sobre o que está sendo falado aqui”.

Por sua vez, o advogado Bruno Castro, que responde pela defesa de Ronnie Lessa, alegou que faltam evidências que o ligue aos assassinatos. “Desafio a acusação trazer qualquer fato concreto que coloque o Ronnie Lessa na cena do crime”, disse.

A defesa de Élcio Queiroz não se pronunciou na decisão. Procurado pela Agência Brasil, o advogado Henrique Telles, que representa o réu, apenas confirmou que seu cliente vai a júri popular. Não cabe mais recurso da decisão.

Os desembargadores consideraram que as provas colhidas no processo trazem indícios da participação ativa dos réus no crime. “Foram inúmeros depoimentos. Agora cabe ao júri popular analisar e decidir a procedência dos mesmos”, disse a magistrada Katya Monnerat.

Marielle era vereadora pelo PSOL e cumpria seu primeiro mandato. Ela e Anderson foram executados por volta de 21h30 no bairro Estácio, na região central do Rio, quando o carro onde estavam foi surpreendido por disparos provenientes de outro veículo. Fernanda Chaves, assessora da vereadora que estava junto às vítimas, sobreviveu ao ataque.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi aceita pelo TJRJ em março de 2019. Ronnie Lessa foi apontado como o autor dos disparos e Élcio Queiroz como o condutor do veículo.

Eles foram denunciados por duplo homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, emboscada e sem dar chance de defesa às vítimas e por tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. Ambos estão presos há quase dois. Atualmente estão em custódia no presídio federal de segurança máxima de Porto Velho, em Rondônia.

Embora tenha denunciado Ronnie e Élcio como autores das duas execuções, ainda não se sabe quem foram os mandantes do crime. O MPRJ continua com a investigação aberta.

Julgamento

O júri popular é um dos instrumentos que existem no direito penal brasileiro para levar à avaliação da sociedade crimes dolosos contra a vida. A data do julgamento ainda não foi definida. O júri será realizado por sete pessoas, sorteadas entre cidadãos com obrigações eleitorais e militares em dia.

Durante o processo, os participantes do júri não podem conversar sobre o caso com ninguém. Eles decidem ao fim do julgamento se os réus devem ser condenados ou não. Em caso de condenação, o juiz que conduz o caso dará a sentença com base na legislação penal.

Leia a matéria original em A Tarde

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Justiça

Justiça nega pedidos de liberdade e de prisão domiciliar para advogado suspeito de matar barbeiro no Imbuí


A Justiça negou um pedido de liberdade e outro de prisão domiciliar para o advogado José Geraldo Lucas Júnior, suspeito de matar o barbeiro Lucas Souza de Araújo, em um bar no bairro do Imbuí, em Salvador, no dia 24 de janeiro. A decisão é da juíza substituta Andreia Lima Sarmento Netto, do 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri. 

O advogado está preso desde o dia 27 do mês passado, quando se apresentou à sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na capital baiana, para cumprimento de mandado de prisão temporária. Além dele, um homem identificado como Jeã Silva Santos, que teria ajudado o José a fugir do local do crime, também foi preso ao se apresentar ao DHPP.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou o caso para o Tribunal de Ética Disciplinar (TED) pela Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e, com isso, o suspeito corre o risco de perder sua carteira, que o impediria de atuar na profissão.

RELEMBRE O CASO

Lucas, que é primo da ex-vereadora de Salvador, Leokret, foi morto após tentar defender a esposa de um assédio. A vítima estava no bar acompanhado da esposa, do irmão e da cunhada quando as jovens foram assediadas por José Geraldo e o amigo durante uma ida ao banheiro. A vítima flagrou a situação e tirar satisfação. Geraldo, então, sacou a arma e disparou contra ele, atingindo a cabeça e o peito.

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