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Justiça

CPI da Covid: Lewandowski indefere pedido e libera quebra de sigilos de Pazuello

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta quinta (5) um pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) em nome do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello para impedir que a CPI da Covid quebrasse seus sigilos telefônicos, fiscais, bancários e telemáticos desde 2018.

A defesa argumentou que o pedido era desproporcional e que a fundamentação feria direitos do general.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que os dados solicitados pela CPI podem ajudar a elucidar os fatos apurados pela comissão. Para Lewandowski a defesa não conseguiu comprovar abuso cometido pela CPI na aprovação as quebras de sigilo de Pazuello. Fonte: Metro1

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Justiça

Ministro da Justiça pede que PF investigue revista IstoÉ por capa com crítica a Bolsonaro

O ministro da Justiça Anderson Torres solicitou a abertura de inquérito contra a revista IstoÉ para investigar crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O pedido foi feito após a revista veicular uma reportagem de capa que compara Bolsonaro a Adolf Hitler e o chama de “mercador da morte” por suas ações durante a pandemia de covid-19 no Brasil.

“Ainda ontem (20), à noite, encaminhei documento à Polícia Federal, solicitando abertura de inquérito policial para apuração imediata de possível crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro, cometido pela revista Istoé, em sua última edição”, postou o ministro em uma rede social.

A polêmica capa estampa uma foto de Bolsonaro com a palavra “genocida” escrita acima dos lábios, em alusão ao bigode usado por Hitler. Em seguida o título “As práticas abomináveis do mercador da morte”. Ao lado, uma comparação com o terceiro reich “que levou milhares de mortes por meio de ações cruéis”.

Nesta semana, a AGU (Advocacia-Geral da União) enviou uma notificação extrajudicial à revista IstoÉ com pedido de resposta após a publicação da reportagem. O órgão sugere uma nova capa, mostrando supostos bons atos do governo e com o título “Governo Bolsonaro defendeu a vida, o emprego, a liberdade e a dignidade”.

A IstoÉ ainda não se pronunciou sobre o caso. (ATarde)

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Justiça

Por falta de sala de Estado-Maior, advogado cumprirá prisão domiciliar

Foto: Reprodução Redes Sociais

A Justiça converteu a prisão em flagrante do advogado criminalista José Luiz de Brito Meira Júnior em preventiva. Ele é suspeito de matar a namorada, Kézia Stefany da Silva Ribeiro, de 21 anos, com um tiro na cabeça na madrugada deste domingo (17). Na decisão, o juiz determina que, comprovando-se que não haja sala de Estado-Maior para o advogado ficar custodiado, a prisão preventiva deverá ser substituída por domiciliar.

“Converto a prisão em flagrante de José Luís de Brito Meira Júnior em preventiva, diante da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal”, afirmou o juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia de Salvador.

No mesmo processo, a OAB solicitou que o advogado fosse mantido em prisão domiciliar por não haver sala de Estado-Maior na Bahia. “Uma vez restando comprovado nos autos a inexistência de unidade prisional compatível para recolhimento do Acusado, após certificado pela SEAP, fica a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, devendo o Sr. JOSÉ LUÍS DE BRITO MEIRA JÚNIOR permanecer custodiado em sua residência, da qual não poderá ausentar-se salvo por motivo de saúde, devidamente justificado ou, ainda, para atender aos chamados judiciais do processo correspondente”, determinou o juiz.

Na mesma decisão, o juiz afirmou que o argumento do advogado de que o tiro foi acidental não se sustenta. “Entendemos que a tese sustentada pelo Flagranteado, acerca da atipicidade da conduta ante a ausência de dolo, não se sustenta, haja vista as circunstâncias fáticas do crime, tendo sido a vítima deixada no hospital pelo autor do disparo, que evadiu em seguida”, escreveu o juiz.

Horácio Moraes Pinheiro ainda lembrou que uma testemunha relatou que a vítima havia contado minutos antes do ocorrido que o suspeito tinha a intenção de matá-la. O juiz ainda defendeu a prisão preventiva sob argumento de combater o sentimento de impunidade diante do “índice alarmante” de violência em Salvador.

“A violência em Salvador está em índice alarmante. Constantemente as pessoas estão tendo a vida ou patrimônio prejudicados por motivos simples e banais”, relata o juiz. “É preciso a atuação do Poder Judiciário visando a manter custodiadas as pessoas que se envolvem na prática de tais delitos, sob pena de o sentimento de impunidade desencadear uma série de novos delitos e aumentar a sensação de insegurança dos cidadãos, principalmente em se tratando de crime de homicídio, que atenta contra o bem maior da pessoa, a saber, sua vida”, completa. Fonte: Metro1

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Justiça

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.   

Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.

As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.

Segundo a Agência Brasil, a lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.
Votos

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.

“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.

Anvisa – Em nota, a Anvisa avaliou a decisão do STF como um reconhecimento da competência técnica e legal da agência sobre a avaliação da relação de risco-benefício de medicamentos utilizados no Brasil. “A agência  vai tomar conhecimento do inteiro teor da decisão a partir de sua publicação para avaliar a repercussão do resultado do julgamento e verificar a regulamentação vigente e adequações necessárias nas normas”, destacou.

“A Anvisa vem manifestar publicamente o alcance e a importância da decisão do STF, que reconheceu a necessidade de atuação do regulador sanitário e ponderou sobre os riscos associados à autorização de produtos sem o devido registro sanitário, valorando o dever das instituições de zelar pela proteção à saúde.”

A agência informou que mantém a posição de que os riscos do uso dos três medicamentos superam significativamente seus benefícios e que deve dar encaminhamento para retomar a vedação sobre o uso e a comercialização das substâncias no país. “Até o momento, não há novos dados ou estudos que indiquem uma situação favorável ao uso destes produtos. Desde a proibição pela Anvisa, em 2011, nenhum laboratório apresentou estudos clínicos que indicassem alguma relação favorável no uso da anfepramona, femproporex e mazindol”. (Metro1)

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