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Justiça

STF anula sentença de Geddel por associação criminosa e mantém pena por lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a condenação de associação criminosa do ex-ministro e deputado Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima durante julgamento de recurso ação penal.

Entretanto, a condenação por lavagem de dinheiro foi mantida e com isso a pena dos irmãos Vieira Lima será reduzida em um ano e meio. Geddel, anteriormente condenado a 14 anos e dez meses, agora cumprirá 13 anos e 4 meses enquanto Lúcio cumprirá nove anos.

A votação se referiu ao caso do “bunker” em um imóvel da família em Salvador com R$ 51 milhões em espécie, o que levou à condenação dos dois em outubro de 2019. Um recurso da defesa chamado de “embargos de declaração” foi protocolado pedindo pela absolvição dos irmãos.

O relator do processo, o ministro Edson Fachin, foi contra os pedidos da defesa. Já os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques votaram a favor, o que fechou o placar em três a um.

No julgamento, Gilmar afirmou que a recusa pela condenação por “associação criminosa” se dá pelo fato dos réus serem irmãos, o que faz com que mantenham vínculos estreitos e por isso “jamais pode ser considerado como prova da permanência da associação criminosa, mas apenas das naturais relações de família, que são inclusive acobertadas e fomentadas pelo ordenamento jurídico”.

A condenação de pagamento de multa por danos morais no valor de R$ 52 milhões também foi anulada por falta de “fundamentos suficientes para se fixar o valor do dano moral coletivo no patamar estabelecido”. Com isso, o ministro Fachin reduziu a multa para R$ 51 milhões.

Geddel, preso preventivamente em 2017, está atualmente em prisão domiciliar após decisão do ministro Dias Toffoli, durante seu mandato como presidente do STF, que levou em conta o “seu estado de saúde, o risco de morte e a pandemia de Covid-19” para a concessão do benefício. Fonte: A Tarde

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Justiça

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.   

Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.

As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.

Segundo a Agência Brasil, a lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.
Votos

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.

“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.

Anvisa – Em nota, a Anvisa avaliou a decisão do STF como um reconhecimento da competência técnica e legal da agência sobre a avaliação da relação de risco-benefício de medicamentos utilizados no Brasil. “A agência  vai tomar conhecimento do inteiro teor da decisão a partir de sua publicação para avaliar a repercussão do resultado do julgamento e verificar a regulamentação vigente e adequações necessárias nas normas”, destacou.

“A Anvisa vem manifestar publicamente o alcance e a importância da decisão do STF, que reconheceu a necessidade de atuação do regulador sanitário e ponderou sobre os riscos associados à autorização de produtos sem o devido registro sanitário, valorando o dever das instituições de zelar pela proteção à saúde.”

A agência informou que mantém a posição de que os riscos do uso dos três medicamentos superam significativamente seus benefícios e que deve dar encaminhamento para retomar a vedação sobre o uso e a comercialização das substâncias no país. “Até o momento, não há novos dados ou estudos que indiquem uma situação favorável ao uso destes produtos. Desde a proibição pela Anvisa, em 2011, nenhum laboratório apresentou estudos clínicos que indicassem alguma relação favorável no uso da anfepramona, femproporex e mazindol”. (Metro1)

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Justiça

Diretor da Prevent confirma retirada de menção à Covid em ficha de pacientes

O diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, confirmou em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 nesta quarta-feira, 22, que a operadora de saúde alterava os prontuários dos pacientes com a doença após duas ou três semanas de internação.

De acordo com ele, a menção ao Covid-19 era subtraída e outra doença era inserida no lugar, o que causou revolta em parlamentares presentes que são médicos, a exemplo dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

“Todos os pacientes com suspeita ou confirmado de covid, na necessidade de isolamento, quando entravam no hospital, recebiam o B34.2, que é o CID de covid. E, após 14 dias, ou 21 dias para quem estava em UTI, se esses pacientes já tinham passado dessa data, o CID podia ser modificado porque não representavam mais risco para a população do hospital”, afirmou Benedito.

“Inacreditável O senhor não tem condição de ser médico com a desonestidade que fez agora. Mudar o código de uma doença é crime”, respondeu o senador Otto Alencar. “Isso é de uma gravidade sem precedente”, concordou Rogério Carvalho.

O diretor da operadora de saúde alegou ainda que a mudança da CID tinha como único propósito retirar o paciente do isolamento e que se o óbito ocorresse, a Covid-19 continuaria ssendo considerada como caúsa de morte.

“O CID era mudado no sistema para tirar o paciente do isolamento, e não do atestado de óbito ou do atestado que ia para a Vigilância Sanitária, já notificando o paciente que estava sim com Covid-19”, informou.

Após a fala, o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), informou que Batista Júnior estaria sendo transferido da posição de testemunha para a de investigado na CPI. Calheiros disse ainda que todas as informações colhidas na comissão serão enviadas para a procuradoria de São Paulo para que possa dar início ao processo criminal contra a Prevent Senior.

Certidões de óbito

Questionado pelo relator Renan Calheiros se o médico Anthony Wong, conhecido por defender a cloroquina e que faleceu após contrair a Covid-19, teria morrido por conta da doença, o diretor da Prevent afirmou que não poderia passar informações sobre o paciente.

Documentos enviados para à CPI mostraram que Wong recebeu o “kit covid” em um hospital da Prevent Senior e que a morte por complicações devido ao coronavírus foi omitida da sua certidão de óbito.

“A falsificação da declaração de óbito do Wong, um dos maiores defensores do tratamento precoce, por favor: fazia parte de uma estratégia da Prevent Senior para fortalecer a campanha de fake news promovida pelo presidente da República para que as pessoas acreditassem que o kit covid e a cloroquina eram benéficos para os pacientes”, disse o relator Renan Calheiros.

Batista Júnior afirmou ainda que no começo da pandemia, muitos pacientes exigiam a prescrição de cloroquina quando chegavam às unidades da operadora e afirmou que o remédio só era ministrado após assinatura em termo de livre consentimento.

“Na insistência de algum paciente, se o médico se sente seguro para a prescrição de uma medicação, ele coloca um termo de livre esclarecido para que o paciente também possa assinar”, disse o executivo que negou ainda a existência de pressão sobre médicos para que receitassem os remédios.

“Eu tenho uma visão muito clara, depois de tantos meses, que a intervenção do paciente, o teste sendo realizado com mais eficácia, o isolamento e a utilização de tudo que hoje é sabido pode sim amenizar a evolução da doença. E claro a autonomia do médico tem que ser preservada para que ele possa de certa maneira indicar para cada um dos seus pacientes a melhor medida. A minha observação de tratamento ou não precoce é que não existe nenhuma medicação milagrosa”, disse. Fonte: ATarde

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Justiça

TRE-BA disponibiliza atendimento virtual para eleitores com título cancelado

Os baianos com título de eleitor cancelado que tem inscrição eleitoral em Salvador ou na Região Metropolitana podem regularizar a situação cadastral pelo atendimento do Núcleo de Atendimento Virtual (NAVE), disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para esses casos.

As pendências com os títulos também podem ser regularizadas pelo site Título Net, do TRE-BA (veja aqui), para os baianos de outras cidades.

Quem escolher utilizar os serviços do núcleo pelo Portal do TRE-BA ou pelo aplicativo Telegram (@maiatrebot) contará com a ajuda da atendente virtual ‘Maia”. Por meio de mensagens, ela tira dúvidas, gera guias de recolhimento de multa, presta informações sobre a convocação de mesários e outros serviços.

Quem não tiver acesso à internet pode buscar o atendimento presencial. Para estes casos, o NAVE funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h. É preciso fazer agendamento pelo telefone (71) 3373-7000.

Após acessar os meios disponíveis para a quitação eleitoral, é preciso gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-BA ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pagar o valor em uma agência do Banco do Brasil ou pela internet, através do PagTesouro (acesse aqui).

A validação do pagamento da multa eleitoral é automática. Mas só a quitação do débito não configura a regularização do título. O eleitor deve preencher os dados no site Título Net e encaminhar a documentação exigida ao TRE-BA. Fonte: Bahia Notícias

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