Ter um CNPJ, emitir nota fiscal, sair da informalidade, ter direito a aposentadoria do INSS… as vantagens de ser um Microempreendedor Individual (MEI) são muitas, mas elas vêm acompanhadas de compromissos que precisam ser honrados. Todo mês, por exemplo, o contribuinte tem que emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagar os impostos. Quem não faz isso fica com dívidas e, se não arcar com as responsabilidades até amanhã (31), vai ter muita dor de cabeça.
É o que a Receita Federal promete. Já a partir de setembro, os débitos apurados serão encaminhados para inscrição nas dívidas ativas da união, estados ou municípios. Tudo isso, pois os impostos pagos pelo MEI – que pode variar de R$ 56 a R$ 61 a depender do ramo – são destinados às esferas federal – para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga a aposentadoria -, municipal ou estadual, que recolhem, respectivamente, o impostos sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
A maior parte dessa fatia, R$ 55, no total, é destinada mensalmente ao INSS. E é aí que a dívida pode ficar maior, caso os débitos não sejam pagos regularmente. A Receita diz que a dívida previdenciária será encaminhada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. (Correio)
