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Justiça

MPT processa por trabalho escravo patroa da babá que pulou de apartamento

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça com ação civil pública contra Melina Esteves França por submeter pelo menos duas empregadas domésticas à condição de trabalho análogo ao de escravos. Em julho, Raiana Ribeiro, que prestava serviços á acusada pulou do basculante do banheiro no terceiro andar de um apartamento no bairro do Imbuí, em Salvador, para fugir das agressões.

O processo do MPT foi protocolado na quarta-feira, 15, na 6ª Vara do Trabalho de Salvador. Na ação, o MPT pede a condenação de Melina ao cumprimento da lei sob pena de multas e a pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$300 mil.

Os procuradores do MPT que atuam no caso identificaram de que as práticas identificadas nas relações de trabalho mantidas por Melina Esteves França com as empregadas em sua residência reúnem todos os elementos para a configuração como trabalho escravo.

Para a coordenadora de combate ao trabalho escravo do MPT na Bahia, Manuella Gedeon, que também assina a peça processual, ressalta o grande número de elementos de prova reunidos na ação. “A ré não só deixa de registrar as trabalhadoras domésticas contratadas, pagando remuneração bem abaixo do mínimo legal, como submete essas mulheres a terror físico e psicológico”, pontuou.

As ações de Melina vieram à tona após a babá Raiana Ribeiro pular do seu apartamente no 3º andar para fugir das agressões que sofria. Raiana relatou que trabalhou por uma semana, sem direito a folga, descanso intrajornada, e sem acesso ao seu aparelho celular, após sofrer uma série de agressões físicas e psicológicas e ser impedida de deixar o local de trabalho.

Após a repercussão, outras oito pessoas que trabalharam na residência de Melina Esteves desde 2018 foram ouvidas por auditores do trabalho e pelo menos outra empregada é apontada pelo MPT como vítima de trabalho escravo, Maria Domingas Oliveira dos Santos, que ficou no emprego de 2019 a 2021, período em que alega ter sofrido as mesmas agressões.

Tanto Raiana quanto as demais trabalhadoras não estão sendo representadas pelo MPT na ação, uma vez que elas dispõem de advogado constituído. As trabalhadoras poderão ingressar com ações individuais ou até mesmo requerer apoio do MPT ou da Defensoria Pública da União para sua representação legal. Fonte: A Tarde

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Justiça

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.   

Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.

As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.

Segundo a Agência Brasil, a lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.
Votos

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.

“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.

Anvisa – Em nota, a Anvisa avaliou a decisão do STF como um reconhecimento da competência técnica e legal da agência sobre a avaliação da relação de risco-benefício de medicamentos utilizados no Brasil. “A agência  vai tomar conhecimento do inteiro teor da decisão a partir de sua publicação para avaliar a repercussão do resultado do julgamento e verificar a regulamentação vigente e adequações necessárias nas normas”, destacou.

“A Anvisa vem manifestar publicamente o alcance e a importância da decisão do STF, que reconheceu a necessidade de atuação do regulador sanitário e ponderou sobre os riscos associados à autorização de produtos sem o devido registro sanitário, valorando o dever das instituições de zelar pela proteção à saúde.”

A agência informou que mantém a posição de que os riscos do uso dos três medicamentos superam significativamente seus benefícios e que deve dar encaminhamento para retomar a vedação sobre o uso e a comercialização das substâncias no país. “Até o momento, não há novos dados ou estudos que indiquem uma situação favorável ao uso destes produtos. Desde a proibição pela Anvisa, em 2011, nenhum laboratório apresentou estudos clínicos que indicassem alguma relação favorável no uso da anfepramona, femproporex e mazindol”. (Metro1)

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Justiça

Diretor da Prevent confirma retirada de menção à Covid em ficha de pacientes

O diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, confirmou em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 nesta quarta-feira, 22, que a operadora de saúde alterava os prontuários dos pacientes com a doença após duas ou três semanas de internação.

De acordo com ele, a menção ao Covid-19 era subtraída e outra doença era inserida no lugar, o que causou revolta em parlamentares presentes que são médicos, a exemplo dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

“Todos os pacientes com suspeita ou confirmado de covid, na necessidade de isolamento, quando entravam no hospital, recebiam o B34.2, que é o CID de covid. E, após 14 dias, ou 21 dias para quem estava em UTI, se esses pacientes já tinham passado dessa data, o CID podia ser modificado porque não representavam mais risco para a população do hospital”, afirmou Benedito.

“Inacreditável O senhor não tem condição de ser médico com a desonestidade que fez agora. Mudar o código de uma doença é crime”, respondeu o senador Otto Alencar. “Isso é de uma gravidade sem precedente”, concordou Rogério Carvalho.

O diretor da operadora de saúde alegou ainda que a mudança da CID tinha como único propósito retirar o paciente do isolamento e que se o óbito ocorresse, a Covid-19 continuaria ssendo considerada como caúsa de morte.

“O CID era mudado no sistema para tirar o paciente do isolamento, e não do atestado de óbito ou do atestado que ia para a Vigilância Sanitária, já notificando o paciente que estava sim com Covid-19”, informou.

Após a fala, o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), informou que Batista Júnior estaria sendo transferido da posição de testemunha para a de investigado na CPI. Calheiros disse ainda que todas as informações colhidas na comissão serão enviadas para a procuradoria de São Paulo para que possa dar início ao processo criminal contra a Prevent Senior.

Certidões de óbito

Questionado pelo relator Renan Calheiros se o médico Anthony Wong, conhecido por defender a cloroquina e que faleceu após contrair a Covid-19, teria morrido por conta da doença, o diretor da Prevent afirmou que não poderia passar informações sobre o paciente.

Documentos enviados para à CPI mostraram que Wong recebeu o “kit covid” em um hospital da Prevent Senior e que a morte por complicações devido ao coronavírus foi omitida da sua certidão de óbito.

“A falsificação da declaração de óbito do Wong, um dos maiores defensores do tratamento precoce, por favor: fazia parte de uma estratégia da Prevent Senior para fortalecer a campanha de fake news promovida pelo presidente da República para que as pessoas acreditassem que o kit covid e a cloroquina eram benéficos para os pacientes”, disse o relator Renan Calheiros.

Batista Júnior afirmou ainda que no começo da pandemia, muitos pacientes exigiam a prescrição de cloroquina quando chegavam às unidades da operadora e afirmou que o remédio só era ministrado após assinatura em termo de livre consentimento.

“Na insistência de algum paciente, se o médico se sente seguro para a prescrição de uma medicação, ele coloca um termo de livre esclarecido para que o paciente também possa assinar”, disse o executivo que negou ainda a existência de pressão sobre médicos para que receitassem os remédios.

“Eu tenho uma visão muito clara, depois de tantos meses, que a intervenção do paciente, o teste sendo realizado com mais eficácia, o isolamento e a utilização de tudo que hoje é sabido pode sim amenizar a evolução da doença. E claro a autonomia do médico tem que ser preservada para que ele possa de certa maneira indicar para cada um dos seus pacientes a melhor medida. A minha observação de tratamento ou não precoce é que não existe nenhuma medicação milagrosa”, disse. Fonte: ATarde

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Justiça

TRE-BA disponibiliza atendimento virtual para eleitores com título cancelado

Os baianos com título de eleitor cancelado que tem inscrição eleitoral em Salvador ou na Região Metropolitana podem regularizar a situação cadastral pelo atendimento do Núcleo de Atendimento Virtual (NAVE), disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para esses casos.

As pendências com os títulos também podem ser regularizadas pelo site Título Net, do TRE-BA (veja aqui), para os baianos de outras cidades.

Quem escolher utilizar os serviços do núcleo pelo Portal do TRE-BA ou pelo aplicativo Telegram (@maiatrebot) contará com a ajuda da atendente virtual ‘Maia”. Por meio de mensagens, ela tira dúvidas, gera guias de recolhimento de multa, presta informações sobre a convocação de mesários e outros serviços.

Quem não tiver acesso à internet pode buscar o atendimento presencial. Para estes casos, o NAVE funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h. É preciso fazer agendamento pelo telefone (71) 3373-7000.

Após acessar os meios disponíveis para a quitação eleitoral, é preciso gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-BA ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pagar o valor em uma agência do Banco do Brasil ou pela internet, através do PagTesouro (acesse aqui).

A validação do pagamento da multa eleitoral é automática. Mas só a quitação do débito não configura a regularização do título. O eleitor deve preencher os dados no site Título Net e encaminhar a documentação exigida ao TRE-BA. Fonte: Bahia Notícias

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