O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a constitucionalidade da lei que estabeleceu o novo piso nacional da enfermagem. Para Augusto Aras, o Congresso considerou os aspectos relacionados ao impacto orçamentário na criação da lei.
Ele afirmou ainda que o projeto “era conduta política desejada e viável, no exercício de função típica daquele Poder” e que reapreciar a matéria seria o mesmo que trazer para mais uma rodada de discussão estritamente política.
