O governo federal fechou acordo com os estados e o Distrito Federal sobre o valor a ser pago pelas perdas na arrecadação por causa das mudanças nos cálculos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O valor ficou fixado em R$ 26,9 bilhões, uma média entre o que calculavam estados e o governo.
Em um primeiro momento, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro estimou a devolução de R$ 13 bilhões, valor que subiu para R$ 18 bilhões. Enquanto isso, os estados cobravam R$ 45 bilhões em compensação. “Os números estavam muito discrepantes, um cálculo foi feito pela Fazenda [no governo Bolsonaro] a toque de caixa. A conta dos governadores era mais embasada, mas chegava a um número bastante difícil”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a negociação, nesta sexta-feira (10).
Do montante acordado, aproximadamente R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União. “O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026”, detalhou o Ministério da Fazenda.
O STF foi acionado para analisar a questão que envolve o ICMS após o Congresso aprovar, em julho de 2022, um projeto de lei que fixou um teto de até 18% para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.
Um dos pontos da proposta previa que estados e municípios fossem compensados pela União caso a queda na arrecadação do ICMS fosse superior a 5% em relação a 2021. A comparação seria feita mês a mês pelos valores mensais de 2021.
Em setembro, no entanto, o Ministério da Economia publicou uma portaria no Diário Oficial da União com outras regras. O assunto fechou 2022 sem ser resolvido, e o STF deu 120 dias para que os governadores e o Executivo federal chegassem a um acordo.
Pagamento parcelado
Conforme o acordado entre os estados e o governo federal, o pagamento será feito de forma gradativa. Aqueles que têm valores menores para receber serão pagos até 2024 em duas parcelas anuais. Essa regra vale para quem tem até R$ 150 milhões em perdas.
Para os entes que têm a receber de R$ 150 milhões a R$ 500 milhões, um terço será pago em 2023 e o restante em 2024. Acima desse valor, a divisão será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
No caso do Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, estados que estão em regime de recuperação fiscal, o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
Segundo Haddad, boa parte do valor acordado já estava garantido por decisões preliminares da Justiça. “Alguns estados conseguiram liminar para não pagar parcelas de dívidas com a União”, explicou.
O acordo ainda precisa ser formalizado com os demais Poderes. “Vamos levar ao STF e ao Congresso, enquanto Haddad levará para o presidente Lula”, informou o governador Rafael Fonteles (PT-PI), responsável por mediar o assunto pelo Fórum dos Governadores.
“Esse debate vai contribuir para a nova etapa, que é a discussão da reforma tributária”, completou Fonteles. Os estados aguardavam o acordo antes de se debruçarem nas negociações da reforma. Fonte: R7
