O Ministério da Fazenda publicou uma portaria na manhã desta sexta-feira (30) que traz novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet.
O governo decidiu deixar de cobrar o Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 de empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. Para se valer da isenção federal, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual.
O assunto veio à tona depois de uma tentativa do governo de taxar varejistas chineses que usavam uma brecha da Receita Federal para vender seus produtos no Brasil sem pagar imposto. Para driblar o fisco, as empresas usavam uma permissão de envio sem tributos de encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, forjando uma encomenda entre conhecidos.
O governo diz que empresas enviam as compras de forma fracionada, em valor nunca superior a US$ 50, e utilizando nomes de pessoas físicas, para driblar a Receita e não serem taxadas. A ideia inicial do governo era acabar com a regra para garantir a tributação, mas a medida repercutiu mal.
Agora, as novas medidas passam a valer a partir de 1° de agosto e o g1 explica quais os principais pontos da mudança e como isso pode impactar o bolso dos consumidores. Leia mais em: g1
