Empresas de apostas esportivas e jogos online tem até o final de dezembro para se regularizar. Para conseguirem a autorização de exploração comercial e não ficarem ilegais a partir de 1º de janeiro, elas devem pagar R$ 30 milhões à União. A portaria que determina o repasse foi publicada no Diário Oficial da União no final de maio.
Além do valor, as empresas terão de cumprir alguns critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Com a publicação do edital, as empresas podem providenciar a documentação e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
Segundo o Ministério da Fazenda os critérios foram estipuladas com o objetuvo de oferecer mais segurança aos apostadores, além de também ser uma forma de garantir que as corporações autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. (Metro1)
