As medidas de flexibilização da posse de armas e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram apresentadas governo do presidente Jair Bolsonaro sem dados técnicos que comprovem sua eficácia, de acordo com reportagem do jornal O Globo publicada hoje (17).
Os documentos foram elaborados pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura, respectivamente. Não foram apresentados estudos ou estatísticas que justifiquem as mudanças.
O governo apresentou dois arquivos para sustentar a necessidade das iniciativas. No caso das armas, a Exposição de Motivos 08/2019 foi assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.
Já a Exposição de Motivos 36/2019, referente a alterações no Código de Trânsito, referendada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Os dois documentos têm em comum a falta de pesquisas, números ou evidências acadêmicas para fundamentar as medidas.
O principal indício usado pelo governo a fim de amparar o decreto que flexibiliza a posse de armas é um artigo escrito pelo chefe de assuntos legislativos de Moro, Vladimir Passos de Freitas. O documento sustena que comerciantes de áreas urbanas e habitantes da zona rural convivem com um quadro “insustentável” de “mortes abusivas”.
O único número mencionado no documento é o resultado do plebiscito de 2005 sobre o comércio de armas, quando 64% votaram a favor da venda de armas.
Para o projeto de alteração das leis de trânsito, o principal argumento é de que ele “se faz necessário diante do avanço tecnológico”, com o objetivo de reduzir acidentes e mortes, mas ainda sem apresentar dados.
